REsp 1913988 - DECISAO

REsp 1913988 - DECISAO

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e diante do Tema 1.002/STF, se aguarde ou se aplique a solução do feito afetado, com a consequência de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência, e só depois, exaurida a instância ordinária, enviar recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Honorários Da Defensoria Pública, Precedentes Qualificados Vinculantes, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Da Defensoria Pública Precedentes Qualificados Vinculantes Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários à Defensoria Pública quando sucumbente o ente federado
  2. 2 aplicação do Tema 1.002/STF e do art. 134, §§ 2º e 3º da Constituição
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar solução do feito afetado

Ratio Decidendi

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e diante do Tema 1.002/STF, se aguarde ou se aplique a solução do feito afetado, com a consequência de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência, e só depois, exaurida a instância ordinária, enviar recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante