REsp 1925778 - DECISAO

REsp 1925778 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem ou apliquem a solução fixada no precedente qualificado (Tema 1002/STF), observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência do colegiado local em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Processual Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da solução do precedente qualificado (Tema 1002/STF).
Legal Topics
Honorários Da Defensoria Pública, Defensoria Pública, Precedentes Qualificados Vinculantes, Recurso Extraordinário, Tema 1002/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Da Defensoria Pública Defensoria Pública Precedentes Qualificados Vinculantes Recurso Extraordinário Tema 1002/stf Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Disciplina Processual Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sucumbente o ente federado a que vinculada
  2. 2 se a proibição de recebimento de honorários pela Defensoria Pública viola sua autonomia funcional, administrativa e institucional (art. 134, §§ 2º e 3º, CR)
  3. 3 proceduralidade relativa à afetação e aplicação de precedentes qualificados vinculantes (Tema 1002/STF)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem ou apliquem a solução fixada no precedente qualificado (Tema 1002/STF), observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência do colegiado local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da solução do precedente qualificado (Tema 1002/STF).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior