REsp 1930437 - DECISAO

REsp 1930437 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação se o Colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 1002/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Da Defensoria Pública, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 1002/stf, Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Da Defensoria Pública Precedentes Qualificados Vinculantes Tema 1002/stf Devolução Dos Autos E Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários à Defensoria Pública
  2. 2 Se a proibição de recebimento de honorários pela Defensoria Pública viola sua autonomia funcional, administrativa e institucional
  3. 3 Aplicação de precedentes qualificados vinculantes e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação se o Colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 1002/STF).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior (Tema 1002/STF).