REsp 2189523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOS (e-STJ fls. 1.613/1.627) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. PERTINÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 24 §§ 1º E 2º DA LEI Nº 11.101/05). DEVER DE REDUÇÃO E OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS DA ALUDIDA REMUNERAÇÃO. ORDEM DE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. PLEITO DE DESTITUIÇÃO POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA E GESTÃO TEMERÁRIA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da presente ação falimentar, que indeferiu o pedido de destituição da administradora judicial formulado pela agravante, a quem condena em litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, correspondente ao valor do imóvel cuja negociação se imputou fraudulenta, bem como desacolheu o pedido de perícia das contas apresentadas e autorizou o levantamento dos honorários em favor da administradora judicial e do escritório de advocacia contratado. 2 - Em análise acurada dos autos, vislumbra-se que não merece prosperar a alegação da agravante relativa à desídia da administradora quanto às providências necessárias à homologação do Quadro Geral de Credores (art. 18 da Lei nº 11.101/05) e à convocação da Assembleia Geral de Credores (art. 36), haja vista que tais atos não poderiam ser implementados antes do trânsito em julgado das decisões sobre as impugnações e habilitações de crédito, de acordo com os ditames preconizados pelos arts. 14 a 20 e 36 da Lei Falimentar. Ao contrário do alegado pela recorrente, o adiamento da publicação do QGC solicitado pela administradora refletiu o propósito de formalizar a real lista de credores habilitados, viabilizando regular cumprimento da atribuição que lhe é atribuída pelo art. 18, parágrafo único da Lei de Falências. 3 - Quanto às alegativas de má gestão do patrimônio da massa falida em desprestígio aos interesses dos sócios e dos credores, mediante a dilapidação dos bens patrimoniais pertencentes à Massa Falida em benefício próprio; constata-se, a partir dos fatos e provas documentos colacionados aos autos, realidade diversa do que a apresentada pela agravante, eis que devidamente evidenciados e comprovados pela agravada os resultados positivos da atuação diligente e eficaz da administradora judicial na continuidade da atividade empresária da massa falida, bem como na realização do seu ativo. 4 - Sobre a alegação de gestão temerária, no que pertine à contratação desnecessária de pessoal e empresas sem qualificação, cumpre asseverar que tem se mostrado satisfatório o trabalho desempenhado pela administradora judicial na gestão do patrimônio e dos negócios da falida, com a formalização de parcerias comerciais e contratação de serviços necessários à obtenção dos propósitos funcionais do múnus assumido. 5 - Sobre a prestação de contas pela administradora judicial, considera-se que eventuais irregularidades devem necessariamente ser discutidas e apreciadas na ação própria autuada sob o nº 0407332-59.2010.8.06.0001; sendo, inclusive, o meio adequado à aferição da necessidade da realização de perícia técnica nas contas apresentadas conforme postulação da agravante, posto que esta via recursal se mostra pertinente apenas à verificação da satisfação do dever da administradora de prestá-las, como ocorreu no caso dos autos. 6 - Quanto à alegação de recebimento pela administradora judicial de valores exorbitantes a título de remuneração, verifica-se assistir razão à insurgência da agravante. É que, foi arbitrada pelo Juízo processante como remuneração da administradora judicial a retirada mensal do percentual de 5% sobre os lucros obtidos pela massa falida com a continuação dos negócios, bem como o percentual de 5% sobre a realização do ativo existente, conforme se constata dos recibos acostados aos autos. 7 - Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, a fixação dos honorários do administrador judicial deve ser estabelecida tomando-se por base o trabalho desempenhado no exercício do múnus assumido diante do grau de complexidade, a capacidade financeira da massa, bem como os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo o total pago ao administrador não exceder a 5% do valor de venda dos bens da falência, bem como reservar 40% do montante devido, para pagamento somente depois de cumprido o procedimento de prestação de contas, previsto nos arts. 154 e 155 da mesma lei. 8 - No caso dos autos, observo o descumprimento das imposições legais supracitadas, tanto quanto ao valor da remuneração fixada, como também pela forma como está sendo autorizado o levantamento dos valores. 9 - Desta feita, deve ser reduzida a remuneração da administradora judicial atuante no presente feito ao patamar que não supere o limite estabelecido pelo § 1º do art. 24 da Lei de Falências; sendo-lhe autorizada a retirada mensal, com a ressalva de que seja observado o percentual de reserva determinado no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o dever de devolução, caso seja constatado pagamento a maior. 10 - Quanto à litigância de má-fé imputada à agravante sob a égide do CPC/73, mostra-se passível de censura a decisão recorrida, uma vez que a recorrente apenas se utilizou dos meios processuais disponíveis à satisfação dos seus interesses de credora da massa falida. Condenação desconstituída. 11 - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido" (e-STJ fls. 1.578/1.579). Os embargos de declaração opostos por Agropecuária Lys S.A. foram parcialmente acolhidos para que o escritório de advocacia embargado restitua à massa falida, em conta à disposição do juízo de origem, os valores a mais recebidos (e-STJ fls. 1.763/1.786) e os de R. Amaral, Huland, Castro Alves, Linhares e Barros Leal Advogados (e-STJ fls. 1.869/1.875) e da Massa Falida de Future Comercial Importadora e Exportadora Ltda. (e-STJ fls. 1.901/1.908) foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigo 1.022 do Código de Processo Civil - porque o Tribunal de origem não poderia ter reexaminado em aclaratórios a matéria já analisada no julgamento do recurso principal, o que resultou na sua condenação à devolução da quantia de R$ 54.541,17 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), o que demonstra a nulidade do acórdão; (ii) artigos 10 e 1.019, II, do Código de Processo Civil - porque somente foi intimado para se manifestar na fase de julgamento dos embargos de declaração, tendo sido privado de, nas etapas anteriores do processo, apresentar sua defesa acerca dos sérios apontamentos trazidos nos autos, com a produção de provas; (iii) artigo 223 do Código de Processo Civil - porque a questão relativa aos valores recebidos a título de honorários estava acobertada pela preclusão, já que não houve recurso anterior em relação a tal ponto. Afirma que o contrato de honorários foi encartado aos autos e previa a incidência de 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico obtido com a ação revocatória; (iv) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - porque a parte recorrida inovou a causa de pedir em embargos de declaração, o que não é admissível. Ressalta que em nenhum parte da minuta de agravo de instrumento há insurgência quanto ao percentual de 2% (dois por cento) de honorários, ainda que haja irresignação quanto ao montante recebido. Requer o provimento do recurso especial. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 1.921), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e para permitir melhor exame das alegações, determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ. EMENTA