REsp 2191741 - DECISAO

REsp 2191741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Lei Estadual nº 9.785/1985 e Portaria nº 293/2003 da PGE/GO), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por configurar direito local (incidência análoga da Súmula 280/STF); adicionalmente, reconheceu-se o direito do curador especial a honorários dativos calculados em UHD conforme tabela da Portaria nº 293/2003.

Parties
Recorrente: EDGARD BARON e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Dativos, Honorários Sucumbenciais, Curador Especial, Legislação Estadual
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Dativos Honorários Sucumbenciais Curador Especial Legislação Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGARD BARON e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos
  2. 2 Critério de fixação dos honorários do curador especial (UHD)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação em norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Lei Estadual nº 9.785/1985 e Portaria nº 293/2003 da PGE/GO), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por configurar direito local (incidência análoga da Súmula 280/STF); adicionalmente, reconheceu-se o direito do curador especial a honorários dativos calculados em UHD conforme tabela da Portaria nº 293/2003.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se