REsp 2187498 - DECISAO

REsp 2187498 - DECISAO

Por reconhecer a jurisprudência dominante do STJ de que os honorários do defensor dativo têm natureza contratual e não se confundem com os honorários sucumbenciais, admitiu-se a cumulação das verbas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SADI PAULO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Dativos, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Verbas Honorárias, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Dativos Honorários Sucumbenciais Cumulação De Verbas Honorárias Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

SADI PAULO DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os honorários pagos ao defensor dativo são cumuláveis com honorários sucumbenciais
  3. 3 Natureza jurídica dos honorários do defensor dativo (contratual ou sucumbencial)

Ratio Decidendi

Por reconhecer a jurisprudência dominante do STJ de que os honorários do defensor dativo têm natureza contratual e não se confundem com os honorários sucumbenciais, admitiu-se a cumulação das verbas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimem-se.