EREsp 1967252 - ACORDAO

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Por maioria, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação e insuficiência para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF e 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, tratam‑se de honorários contratuais de êxito cuja aplicação automática dos limites do art. 24 da Lei 11.101/2005 e do art. 85 do CPC não é cabível nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: DANIEL BENASAYAG BIRMANN; Falida / Devedora: SAM INDÚSTRIAS S.A.; Escritório Contratado / Recorrido: DUARTE FILHO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (falência) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários De Êxito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 (reexame De Provas), Súmulas 211, 283, 284, Remuneração Do Administrador Judicial
Falência Processual Civil Honorários Advocatícios Recuperação De Ativos Honorários De Êxito Prequestionamento Súmulas 5 E 7 (reexame De Provas) Súmulas 211, 283, 284 +1 more

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Parties

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Recorrente

SAM INDÚSTRIAS S.A.

Falida / Devedora

DUARTE FILHO ADVOGADOS

Escritório Contratado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (falência) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Critério de remuneração na contratação de rastreamento e busca de bens para satisfação da massa falida
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 24, §1º da Lei 11.101/2005 e art.85, §2º do CPC aos honorários contratuais
  3. 3 Prequestionamento (art. 1.022 CPC) e óbices de súmula ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por maioria, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação e insuficiência para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF e 283/STF) e porque acolher a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, tratam‑se de honorários contratuais de êxito cuja aplicação automática dos limites do art. 24 da Lei 11.101/2005 e do art. 85 do CPC não é cabível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial