REsp 2170294 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha objeto lícito, que houve êxito configurado pela manutenção da propriedade dos clientes decorrente do agravo de instrumento interposto pelos advogados (haver relação de causalidade entre a atuação e o resultado) e que não cabe ao STJ reexaminar cláusulas contratuais ou fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). O laudo de avaliação não foi considerado prova unilateral, por ter sido elaborado a pedido dos próprios embargantes. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em favor dos recorridos.

Parties
Recorrente: ROBERTO VILA VERDE ALVES; Recorrente: JOSÉ BENIVALDO REBOUÇAS DOS SANTOS; Autor/recorrido: MARCELO SOUZA OLIVEIRA; Autor/recorrido: ANDRÉ DE CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios) / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (desprovido em parte), com majoração de honorários
Legal Topics
Honorários De Êxito, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Objeto Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo De Avaliação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ética Profissional Honorários De Êxito Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Objeto Ilícito Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO VILA VERDE ALVES

Recorrente

JOSÉ BENIVALDO REBOUÇAS DOS SANTOS

Recorrente

MARCELO SOUZA OLIVEIRA

Autor/recorrido

ANDRÉ DE CASTRO SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios) / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários contratuais de êxito quando os serviços contratados foram parcialmente prestados?
  2. 2 O objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios é ilícito por prever revogação administrativa do decreto expropriatório?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha objeto lícito, que houve êxito configurado pela manutenção da propriedade dos clientes decorrente do agravo de instrumento interposto pelos advogados (haver relação de causalidade entre a atuação e o resultado) e que não cabe ao STJ reexaminar cláusulas contratuais ou fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). O laudo de avaliação não foi considerado prova unilateral, por ter sido elaborado a pedido dos próprios embargantes. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em favor dos recorridos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (desprovido em parte), com majoração de honorários

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida