AREsp 2873398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal visava reexame de prova e de cláusulas contratuais, situação vedada no recurso especial (Súmulas desta Corte), mantendo-se a aplicação da cláusula contratual que fixou honorários de êxito sobre os valores efetivamente economizados; procedeu-se ainda à majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Honorários De Êxito, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Execução Fiscal, Ação Anulatória De Autos De Infração, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Honorários De Êxito Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Execução Fiscal Ação Anulatória De Autos De Infração Nulidade Por Vício De Fundamentação +1 more

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 113, §1º, incs. III, IV e V; 421; 421-A; 422 do Código Civil
  3. 3 cálculo de honorários de êxito (percentual sobre valores efetivamente economizados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal visava reexame de prova e de cláusulas contratuais, situação vedada no recurso especial (Súmulas desta Corte), mantendo-se a aplicação da cláusula contratual que fixou honorários de êxito sobre os valores efetivamente economizados; procedeu-se ainda à majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.