REsp 1816538 - ACORDAO

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A atuação profissional da agravada manteve a controvérsia administrativa por cerca de nove anos, impedindo a constituição do crédito fiscal até a edição da Medida Provisória n.º 446/08, que determinou o arquivamento da representação fiscal; esse arquivamento, associado à decadência que inviabiliza nova representação, configurou proveito econômico para a agravada, incumbindo o pagamento dos honorários contratuais de êxito (fixados em 1% sobre o valor das contribuições sociais exigidas na representação fiscal). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de pagamento dos honorários.

Parties
Agravante: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários De Êxito, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Arquivamento De Processo Administrativo Fiscal, Decadência, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Contratual Honorários De Êxito Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Arquivamento De Processo Administrativo Fiscal Decadência +1 more

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Parties

COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito aos honorários de êxito quando o arquivamento do processo administrativo fiscal decorre de alteração legislativa (MP 446/08)
  2. 2 Se a atuação do advogado que prolongou a controvérsia por nove anos gera correlação suficiente para caracterizar proveito econômico e justificar honorários de êxito
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices constantes das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A atuação profissional da agravada manteve a controvérsia administrativa por cerca de nove anos, impedindo a constituição do crédito fiscal até a edição da Medida Provisória n.º 446/08, que determinou o arquivamento da representação fiscal; esse arquivamento, associado à decadência que inviabiliza nova representação, configurou proveito econômico para a agravada, incumbindo o pagamento dos honorários contratuais de êxito (fixados em 1% sobre o valor das contribuições sociais exigidas na representação fiscal). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de pagamento dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de pagamento dos honorários contratuais no patamar de 1% sobre o valor das contribuições sociais exigidas na representação fiscal