AREsp 1743699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, rejeitar a pretensão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a redução do valor devido por acordo (posterior ao parecer técnico do perito contratado) implementou a condição prevista na alínea C da cláusula contratual, tornando devidos os...

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Parties
Agravante: UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: réu reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Honorários De Êxito, Perícia Técnica, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Enriquecimento Ilícito, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato
Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários De Êxito Perícia Técnica Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

réu reconvinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos honorários de êxito previstos na cláusula contratual
  3. 3 interpretacão das condições suspensivas para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, rejeitar a pretensão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a redução do valor devido por acordo (posterior ao parecer técnico do perito contratado) implementou a condição prevista na alínea C da cláusula contratual, tornando devidos os honorários de êxito; adiante, a matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa e da condenação