AREsp 1745193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou ausência de fundamentação: o réu foi revel e apresentou-se fora do prazo, com preclusão da fase instrutória, de modo que não havia cerceamento de defesa; a presunção de veracidade...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOWER CLUB RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários De Êxito, Honorários Sucumbenciais, Revelia, Omissão/ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Contrato De Honorários
Processo Civil Honorários De Êxito Honorários Sucumbenciais Revelia Omissão/ausência De Fundamentação Embargos De Declaração Contrato De Honorários

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOWER CLUB RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à produção de provas e à prova documental
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II CPC)
  3. 3 efeitos da revelia e preclusão temporal para produção de provas (arts. 344, 346 e 349 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou ausência de fundamentação: o réu foi revel e apresentou-se fora do prazo, com preclusão da fase instrutória, de modo que não havia cerceamento de defesa; a presunção de veracidade dos fatos autorais, evidenciada por mensagens e contrato de honorários, autorizou a procedência do pedido quanto aos honorários de êxito no valor mínimo de R$140.000,00; por fim, os honorários sucumbenciais na origem foram majorados de 11% para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.