AREsp 3169507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO MALHA OESTE S.A., RUMO MALHA PAULISTA S.A, RUMO SERVICOS LOGISTICOS LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 4.137-4.138). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 4.002-4.003): APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés ao pagamento dos honorários advocatícios de êxito em favor do autor. II. Questão em discussão Recurso do autor 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento de honorários de êxito decorrentes de ações administrativas encerradas por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mesmo sem sua participação direta na negociação do acordo. Recurso das rés 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as rés estariam obrigadas ao pagamento de honorários de êxito em razão de cláusula contratual excludente de responsabilidade; e (ii) se houve efetivo êxito por prestação de serviços pelo autor em processos judiciais aqui impugnados. III. Razões de decidir Recurso do autor 4. Há cláusula contratual que prevê que os honorários de êxito são devidos em caso de acordo, desde que a negociação seja realizada exclusivamente pelo escritório autor. Não havendo participação direta do autor na negociação do TAC, não são devidos honorários de êxito nestes procedimentos. Recurso das rés 5. A cláusula excludente de responsabilidade não se aplica ao caso, pois incidente apenas quando há atraso injustificado na prestação de serviços pelo contratado. 6. Em relação a um dos processos judiciais impugnados, não houve atuação pelo escritório autor, sendo indevidos os honorários de êxito nesse caso. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida quanto à negativa de honorários de êxito nas ações administrativas. Tese de julgamento do recurso do autor:"Não são devidos honorários de êxito em ações administrativas encerradas por TAC, quando a negociação é realizada exclusivamente pelo cliente". Recurso das rés 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para excluir do cálculo da condenação os honorários de êxito referentes a um dos processos judiciais impugnados. Tese de julgamento do recurso das rés:"Não são devidos honorários de êxito em processos judiciais onde não houve atuação pelo advogado". Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ. Sustenta que "a r. decisão monocrática ora agravada incorre em equívoco ao asseverar que as Agravantes teriam deixado de impugnar o óbice da Súmula 5/STJ. Em verdade, conforme se depreende do Tópico VI do Agravo em Recurso Especial (e-STJ fls. 4086/4095), houve impugnação específica e pormenorizada acerca da desnecessidade de reexame contratual." (fl. 4.143). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 4.151-4.160). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 4.086-4.095, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 4.137-4.138. Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA