REsp 1955442 - DECISAO

REsp 1955442 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, em razão de o Tribunal de origem ter tratado a matéria de forma fundamentada (afastando violação ao art. 535 do CPC/1973) e da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: Adão da Silva Feitosa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários De Advogado, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 111/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários De Advogado Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 111/stj Súmula 284/stf Art. 535 Do Cpc/1973 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Adão da Silva Feitosa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para fixação dos honorários de advogado (data da sentença x data do acórdão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, em razão de o Tribunal de origem ter tratado a matéria de forma fundamentada (afastando violação ao art. 535 do CPC/1973) e da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.