REsp 2059537 - DECISAO

REsp 2059537 - DECISAO

Tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo STF acerca da matéria relativa à fixação equitativa de honorários (Tema n. 1255/STF - RE 1.412.069/PR), o processo foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se estiver harmonizado com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para observância da decisão do Tema n. 1255/STF, com determinação de juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários De Advogado, Equidade, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Sucessão Empresarial, Art. 133 Do CTN, Repercussão Geral (tema N. 1255/stf)
Processo Civil Direito Tributário Honorários De Advogado Equidade Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Sucessão Empresarial Art. 133 Do CTN Repercussão Geral (tema N. 1255/stf)

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Parties

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 quando o valor da causa ou o proveito econômico for exorbitante
  2. 2 Aplicação do art. 133 do CTN quanto à sucessão empresarial e responsabilidade por débitos tributários
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1255/STF) sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo STF acerca da matéria relativa à fixação equitativa de honorários (Tema n. 1255/STF - RE 1.412.069/PR), o processo foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se estiver harmonizado com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para observância da decisão do Tema n. 1255/STF, com determinação de juízo de retratação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do Tema n. 1255/STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo STF