AREsp 1784977 - DECISAO

AREsp 1784977 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão passível de integração por embargos de declaração; a notificação extrajudicial foi considerada regular e o descumprimento ensejou a ação, de modo que a embargante deu causa à demanda e deve arcar com a sucumbência; sendo assim, não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse o seguimento do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Honorários De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de pressuposto processual (defeito de representação)
  2. 2 possibilidade de integração via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC sobre fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão passível de integração por embargos de declaração; a notificação extrajudicial foi considerada regular e o descumprimento ensejou a ação, de modo que a embargante deu causa à demanda e deve arcar com a sucumbência; sendo assim, não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse o seguimento do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.