REsp 1923536 - DECISAO

REsp 1923536 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou corretamente que a legislação e a jurisprudência do STJ não incluem os honorários do assistente técnico no rol de despesas cobertas pela gratuidade de justiça, cabendo à parte que o indicou o adiantamento dos honorários (ressarcimento pelo vencido ao final), e não havendo omissão ou contradição a ser sanada; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ROBERTO BOHER DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Assistente Técnico, Justiça Gratuita, Perícia, Custas Judiciais, Sucumbência
Direito Processual Civil Honorários De Assistente Técnico Justiça Gratuita Perícia Custas Judiciais Sucumbência

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Parties

FERNANDO ROBERTO BOHER DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários do assistente técnico
  2. 2 alcance da gratuidade de justiça em relação aos honorários do assistente técnico
  3. 3 alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou corretamente que a legislação e a jurisprudência do STJ não incluem os honorários do assistente técnico no rol de despesas cobertas pela gratuidade de justiça, cabendo à parte que o indicou o adiantamento dos honorários (ressarcimento pelo vencido ao final), e não havendo omissão ou contradição a ser sanada; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.