AREsp 2723429 - ACORDAO

AREsp 2723429 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e porque admitir a tese de parceria imobiliária exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido que exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação de parceria imobiliária para fins de divisão dos honorários de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e porque admitir a tese de parceria imobiliária exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial