AREsp 2940136 - DECISAO

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Parties
Agravantes: G. LAFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS; Autor: PAULO CESAR OLIVEIRA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Honorários De Corretagem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários De Corretagem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

G. LAFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS

Agravantes

PAULO CESAR OLIVEIRA SANTOS FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 6º, 7º, 322, § 2º, 373, I, 408, 411, 489, § 3º, 505, caput, e 507 do CPC; 113, § 1º, I, II, III, e § 2º, 421, 421-A, 422 e 728 do CC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ