AREsp 2940136 - DECISAO
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por G. LAFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de cobrança de honorários de corretagem, ajuizada...
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- Parties
- Agravantes: G. LAFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS; Autor: PAULO CESAR OLIVEIRA SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Honorários De Corretagem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
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Parties
G. LAFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS
Agravantes
PAULO CESAR OLIVEIRA SANTOS FILHO
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento dos arts. 6º, 7º, 322, § 2º, 373, I, 408, 411, 489, § 3º, 505, caput, e 507 do CPC; 113, § 1º, I, II, III, e § 2º, 421, 421-A, 422 e 728 do CC
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
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