RMS 60726 - DECISAO

DECISÃO YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA interpõe recurso em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual objetivava a fixação de honorários advocatícios relacionados à primeira fase do Tribunal do Júri. Em suas razões, sustenta o insurgente, em síntese, que, "ajuizou o remédio constitucional para garantir seu direito líquido e certo ao levantamento das URHs referentes a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, uma vez que tal procedimento permitirá a execução dos honorários, bem como por não haver ofensa ao disposto artigo 100, § 8º, da CF e artigo 303, §3º da CNGC-MT" (fl. 71). Assinala que, "o fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 80, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório" (fl. 72). Requer, diante disso, "seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado e determinando à autoridade coatora da certidão de honorários referente a primeira fase do procedimento do Júri" (fl. 72). Contrarrazoado (fls. 72-82) e admitido o recurso, foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo seu não conhecimento (fls. 90-97). Decido. A despeito das alegações feitas pelo insurgente, o recurso em mandado de segurança não tem procedência. A fixação de honorários para defensor dativo pode ocorrer pela prática de determinado ato processual (quando constituído especificamente para isso), ou por atuação em todo o processo, esta última hipótese dos autos. No particular, extrai-se do acórdão impugnado (fl. 60): A tabela da OAB fixa o valor mínimo dos honorários advocatícios para o procedimento do Tribunal do Júri até a pronúncia em 13 URH e para a atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação na Tribuna em 30 URH (item 9.3. "a" e 9.1 "a" da Tabela de Honorários, respectivamente). Nomeado advogado dativo para a parte hipossuficiente, finda a primeira fase do júri com pronúncia e permanecendo ele na defesa, aplica-se o item 9.1. "a" da Tabela de Honorários .. Nesse contexto, correto o referido decisum, quando concluiu: "o advogado dativo deve receber ao final a certidão dos honorários devidos pela atuação em todo o curso do procedimento até a sessão plenária do júri no valor total e atualizado" (fl. 61). Deveras, não há que se falar em expedição da certidão de honorários após a decisão de pronúncia, visto que o defensor dativo, ora recorrente, ainda permaneceu na defesa do réu, motivo pelo qual a certidão só deveria ser expedida após o julgamento pelo Júri, no valor total e atualizado, tal como feito. De fato, como destacou o Ministério Público, "houve a superveniência de sentença absolutória, oportunidade honorários advocatícios, consoante se verifica nas contrarrazões ministeriais" (fls. 92-93). Essa situação acaba por colocar termo na discussão travada neste recurso, na medida em que houve a remuneração do defensor por todo o trabalho desempenhado. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se.