REsp 2190170 - DECISAO

Havendo impugnação à execução promovida contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, tornam-se devidos os honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade; por isso, deve o Tribunal de origem fixar os honorários, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para arbitrar os honorários.

Parties: Recorrente: Geni Campos da Silva; Recorrente: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Honorários De Execução, Cumprimento De Sentença, Impugnação/embargos, Art. 85, §7º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC

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Parties

Geni Campos da Silva

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houve impugnação
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários advocatícios, como entender de direito.