AREsp 2011835 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que honorários de profissionais liberais têm natureza alimentar e, portanto, devem ser tratados como créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial; a limitação prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 só pode ser aplicada mediante deliberação da Assembleia Geral de Credores e previsão expressa no plano de recuperação judicial. Ademais, não ficou comprovada a quitação integral do crédito impugnado, razão pela qual a decisão monocrática que determinou a inclusão do crédito na categoria alimentar deve ser mantida.

Parties
Agravante: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários De Profissionais Liberais, Classificação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Limitação De Pagamento Pelo Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Honorários De Profissionais Liberais Classificação De Crédito Plano De Recuperação Judicial Limitação De Pagamento Pelo Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários de profissionais liberais devem ser sujeitos ao plano de recuperação judicial como créditos de natureza alimentar
  2. 2 Se crédito trabalhista por equiparação pode ser limitado pelo art. 83, I, da Lei 11.101/2005 mediante deliberação da Assembleia Geral de Credores e previsão expressa no plano de recuperação judicial
  3. 3 Se houve quitação do crédito impugnado e se a alegação de perda de objeto por pagamento é procedente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que honorários de profissionais liberais têm natureza alimentar e, portanto, devem ser tratados como créditos trabalhistas no processo de recuperação judicial; a limitação prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 só pode ser aplicada mediante deliberação da Assembleia Geral de Credores e previsão expressa no plano de recuperação judicial. Ademais, não ficou comprovada a quitação integral do crédito impugnado, razão pela qual a decisão monocrática que determinou a inclusão do crédito na categoria alimentar deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao reclamo determinando a inclusão do crédito na categoria trabalhista/alimentar no plano de recuperação judicial