REsp 1847510 - DECISAO

REsp 1847510 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido agiu corretamente ao reduzir honorários de síndicos e determinar a devolução dos valores recebidos a maior, com fundamento no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45 (honorários provisórios, sujeitos a percentuais legais e condicionados ao julgamento das contas) e na possibilidade de flexibilização do princípio da irrepetibilidade para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: Marcelo Zanon Simão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Honorários De Síndico, Devolução De Valores, Prestação De Contas, Irrepeatibilidade De Verbas Alimentares, Prequestionamento
Falência Processo Civil Honorários De Síndico Devolução De Valores Prestação De Contas Irrepeatibilidade De Verbas Alimentares Prequestionamento

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Parties

Marcelo Zanon Simão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução dos honorários do síndico no processo falimentar
  2. 2 devolução de valores recebidos a maior pelo síndico
  3. 3 natureza alimentar versus provisória dos honorários do síndico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido agiu corretamente ao reduzir honorários de síndicos e determinar a devolução dos valores recebidos a maior, com fundamento no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45 (honorários provisórios, sujeitos a percentuais legais e condicionados ao julgamento das contas) e na possibilidade de flexibilização do princípio da irrepetibilidade para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento.
  • Intimem-se.