AREsp 1776446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, pela impossibilidade de atacar enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ), pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal...

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Parties
Agravante: MARCELO ZANON SIMÃO; Falida: Lembrasul Supermercados LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Síndico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Falência Processual Civil Direito Civil Honorários De Síndico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Agravante

Lembrasul Supermercados LTDA

Falida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de insurgir-se em recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, pela impossibilidade de atacar enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ), pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.