AREsp 1776446 - DECISAO

AREsp 1776446 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/73, e porque a revisão da fixação dos honorários do síndico implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de...

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Parties
Agravante: PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR; Massa Falida: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA; Síndico: Guimarães & Bordinhão Advogados Associados; Síndico: Marcelo Zanon Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários De Síndico, Art. 67 Do Decreto Lei Nº 7.661/45, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/73), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Falência Processo Civil Honorários De Síndico Art. 67 Do Decreto Lei Nº 7.661/45 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/73) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR

Agravante

LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA

Massa Falida

Guimarães & Bordinhão Advogados Associados

Síndico

Marcelo Zanon Simão

Síndico

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/73
  2. 2 violação do art. 67 do Decreto-lei nº 7.661/45 na fixação dos honorários do síndico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/73, e porque a revisão da fixação dos honorários do síndico implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente reduziu os percentuais para evitar remunerações excessivas que prejudiquem os credores, em conformidade com o art. 67 do DL 7.661/45.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.