AREsp 1772001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do montante dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o tribunal de origem motivou que o valor fixado considerou o trabalho realizado e a baixa complexidade da...

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Parties
Autor: CMT Engenharia LTDA; Réu: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária C/c Pedido De Nulidade De Ato Administrativo (débito Fiscal) E Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Critérios De Fixação Da Verba Honorária, Irrisoriedade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Honorários De Sucumbência Critérios De Fixação Da Verba Honorária Irrisoriedade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CMT Engenharia LTDA

Autor

Estado de Roraima

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária C/c Pedido De Nulidade De Ato Administrativo (débito Fiscal) E Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da quantificação dos honorários advocatícios
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas fático-probatórias
  3. 3 consideração do valor da causa na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do montante dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o tribunal de origem motivou que o valor fixado considerou o trabalho realizado e a baixa complexidade da demanda, não se mostrando irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00