REsp 1824206 - DECISAO

REsp 1824206 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 85, § 2º do CPC e o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Retenção Compensatória, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Contratual Honorários De Sucumbência Prequestionamento Retenção Compensatória Modulação De Efeitos

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Parties

ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao art. 85, § 2º do CPC e o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.