AREsp 1723786 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015. 2. Com efeito, o artigo tido por afrontado não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 4. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo. 5. Não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 543-546, e-STJ) proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. No Agravo Interno, a parte insurgente alega: Ora Excelências, ainda que se analise o presente recurso sob o prisma de que o Tribunal a quo não examinou a violação ao art. 85, § 2º, do CPC, não se vislumbra ao caso em exame a falta de prequestionamento da matéria, para que este não fosse conhecido. Ao opor Embargos de Declaração, a AGRAVANTE visava o esgotamento da matéria, com base no princípio inserto no ordenamento jurídico em vigência, inclusive com expressa previsão na Constituição Federal, no qual expõe a necessidade de serem as decisões judiciais devidamente fundamentadas. (..) O que está a se afirmar neste recurso excepcional, é que extremamente inadequado que, após a insurgência da AGRAVANTE através de seus procuradores, o juízo simplesmente aplique a verba honorária no percentual de 5% (cinco) por cento sobre o montante do crédito exigido. Trata-se de desconsideração à importância dos serviços prestados pelos advogados empenhados na causa, o que infringe frontalmente o comando veiculado pelo art. 85, § 2º e incisos, do Código de Processo Civil. (..) Segundo expôs o Douto Ministro, a discussão em relação aos honorários advocatícios implica a aplicação da Súmula n. 7, deste Egrégio Tribunal. Contudo, cabe atentar que, o dispositivo sumular não impede a discussão sobre a correta aplicação do direito, mas tão somente o reexame de provas carreadas aos autos. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015. 2. Com efeito, o artigo tido por afrontado não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 4. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo. 5. Não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 6. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 09.03.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015. Com efeito, o artigo tido por afrontado não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que se exerça juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo. Não obstante, o STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para se configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou (fls. 635-636, e-STJ) o único óbice da admissão - "ausência de afronta a dispositivo legal" -, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta violação do art. 535, III, IV, do CPC/2015, defendendo, em suma, a inexigibilidade do título executado e da obrigação nele consubstanciada (fls. 591-607, e-STJ). 3. Da irresignação todavia não se pode conhecer. O dispositivo legal invocado no Recurso Especial não foi previamente questionado pela parte no Tribunal de origem. Logo, não houve manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. Além disso, incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto neste caso. Conforme o STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei." (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 5. Agravo Interno provido para se conhecer do ARESp e não se conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1765503/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) que o recorrente em recurso especial tenha suscitado na Corte de Origem o tema em sede de embargos de declaração para fins de pré-questionamento; b) que os aclaratórios tenham sido inadmitidos ou rejeitados pela Corte de Origem; c) que haja perante este Superior Tribunal de Justiça a interposição do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a fim de que seja examinada a preliminar de mérito referente ao erro, omissão, contradição ou obscuridade; d) que examinada a preliminar de mérito - violação ao art. 1.022, do CPC/2015 - este Superior Tribunal de Justiça considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade; e) que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o resultado do julgamento; e f) que não seja imprescindível o retorno dos autos à Corte de Origem para suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade. 2. Somente quando existentes essas seis condições é que este Superior Tribunal de Justiça poderá examinar o tema diretamente pois irá suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade (fazendo diretamente o papel da Corte de Origem) e depois irá julgar o mérito da causa nos limites do recurso especial. Faltantes os itens "a", "b", "c", "d", ou "e", o recurso especial não será conhecido no ponto, sendo inadmissível. Faltante o item "f", o STJ determinará o retorno dos autos à Corte de Origem, pois os limites do recurso especial não lhe permitiriam complementar os fundamentos da decisão proferida pela Corte de Origem, consoante a natureza do erro, omissão, contradição ou obscuridade. 3. Isto significa que a Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") não está superada pelo art. 1.025, do CPC/2015. 4. Caso em que não houve a interposição do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015. Inaplicável, portanto, o art. 1.025, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1776360 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16.11.2020; AgInt no REsp 1702930 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06.10.2020; AgInt no AREsp 1592662 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31.08.2020; AgInt no AREsp 1548262 / GO, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24.08.2020; AgInt no AREsp 1613188 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29.06.2020. 5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1861806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.4.2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.