AREsp 1879734 - DECISAO

Como o proveito econômico da improcedência da ação (a desobrigação de pagar honorários cobrados) correspondia a 3% sobre o montante da herança e não era inestimável nem irrisório, os honorários sucumbenciais não poderiam ser fixados por equidade; devendo ser arbitrados em percentual sobre o valor cobrado, fixados em 10% sobre o valor cobrado na ação.

Parties: Agravante: Hélio Gomes Amaral dos Santos e outras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Honorários De Sucumbência, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários De Sucumbência Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Hélio Gomes Amaral dos Santos e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade
2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial.
Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.