AREsp 1896978 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação. Ação de procedimento comum. Sustação de portaria. Atingimento das empresas de transportes públicos, beneficiadas por portaria anterior. Revogação. Perda de objeto. Extinção. Princípios da sucumbência e da causalidade. Alega violação do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, no que concerne ao ônus da sucumbência, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso, houve o ajuizamento da demanda pelo Recorrido visando a suspensão dos efeitos da Portaria DETRO/PRES nº 1318/2017, que restou consagrado após a revogação do ato pelo Poder Público. No entanto, a revogação da portaria pelo Estado, por conveniência e oportunidade, não acarretaria a inversão da sucumbência em desfavor da Administração Estadual, uma vez que a simples revogação de ato administrativo, possibilitado pelo seu poder de autotutela, ainda mantém a causalidade de ajuizamento da demanda continua pelo Recorrido. Desta forma, a extinção do processo pelo art. 485, VI do CPC não impede o reconhecimento do pagamento de honorários pelo Recorrido que ajuizou a ação, conforme art. 85, §6º do CPC. Neste sentido, entende o E. STJ: (..) Quem deu causa a extinção do feito sem análise de mérito foi o autor, que entendeu ter o novo instrumento normativo atendido seus interesses, razão pela qual não precisava mais do processo para alcançar os objetivos que intentava. Não houve por parte do DETRO qualquer reconhecimento da procedência do pedido autoral, mas sim um fato exterior ao processo, a edição de novo instrumento normativo, que nada teve haver com essa demanda, como o próprio autor afirma, que acabou por fazer o autor concluir que havia perdido o interesse no feito. A causa da extinção do feito foi a perda de interesse do autor, razão pela qual, deve ele o autor arcar com os honorários de sucumbência e não o DETRO, que apenas assentiu tacitamente com a extinção do feito sem análise de mérito. Neste sentido o seguinte precedente: (..) Como se vê, na hipótese do precedente acima, instrumento normativo posterior resultou na perda de interesse da parte, exatamente o que ocorreu neste feito, onde novo instrumento normativo foi entendido pelo autor como não mais ensejador da necessidade de prestação jurisdicional. Ainda que assim não fosse, e entendesse V.Exa. que o DETRO teria concorrido para a perda do interesse, face a edição de nova Portaria, o caso seria de sucumbência recíproca e não da imputação do ônus integral ao apelante (fls. 272/276). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O réu afirma que a revogação da Portaria que foi objeto da ação, pelo próprio Estado, por conveniência e oportunidade, não acarretaria a inversão da sucumbência em desfavor da Administração Estadual, uma vez que a simples revogação de ato administrativo, possibilitado pelo seu poder de autotutela, ainda mantém a causalidade de ajuizamento da demanda continua pelo apelado. De fato, resta clara a perda do interesse processual superveniente quanto à pretensão autoral consistente na sustação dos efeitos da Portaria DETRO/PRES nº 1.318/17, para que voltasse a ter eficácia a anterior, a Portaria DETRO/PRES nº 1.252/16, a qual permitia que os veículos adquiridos pelas empresas filiadas ao sindicato autor no período de sua vigência não fossem multados e/ou retirados de circulação, haja vista o advento da Portaria DETRO/PRES nº 1.428/2018, que revogou expressamente a referida Portaria DETRO/PRES nº 1.318/17. Observe-se a regra processual segundo a qual, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, circunstância em que nada mais há, portanto, a prover, uma vez não havendo mais a necessidade da tutela jurisdicional postulada na inicial. É o caso em que cumpre extinguir o feito, providência que mesmo de ofício poderia ser adotada. Com efeito, dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil: Realmente, trata-se do fato de haver o processo perdido o seu objeto, ou seja, como leciona Arruda Alvim, "o bem jurídico a respeito do qual se reclama uma providência jurisdicional" (In "Manual de Direito Processual Civil", R.T., 9ª edição, vol. 1, pág. 389). Dúvida não há, como teme o réu que pudesse estar sendo ignorado, de que se constitua pressuposto da atividade da Administração a revisão de seus próprios atos. Como ensina Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, quando afirma que seja, in verbis: (..) Nessa vertente, importante realçar o fato de que posterior revogação do ato não configura ato ilícito do ente público. Chega-se, assim, ao cerne recursal, ou seja, a questão da fixação dos ônus decorrentes da sucumbência, sob responsabilidade exclusiva de uma das partes, como no caso de que se cuida, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Dispõe o vigente Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (..) O fato novo, noticiado pelo autor, ou seja, a edição recente de Portaria que invalidava aquela outra contra a qual as partes litigavam, levou à ocorrência da chamada perda do objeto do presente processo, caso em que a condenação no ônus da sucumbência, deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente processual. No caso, a ação de procedimento comum visava ao fim obtido através da perda da eficácia da Portaria atacada. Destaque-se que não se aplicam aqui os arestos trazidos à colação pelo réu, por uma questão de interpretação. Parafraseando-se o ministro Luiz Fux, adiante citado, vê-se que a ação "decorreu de ato praticado pela ré, consubstanciado na publicação da" Portaria DETRO/PRES nº1.428/2018, que revogou expressamente a Portaria DETRO/PRES nº 1.318/17, "impugnada pela ação ab origine". Com efeito, observe-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora de forma meramente enunciativa, conforme a ementa a seguir transcrita: (..) (fls. 632/633). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; e AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.