EREsp 1922133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Wald, Antunes, Vita, Longo, Blattner e Associados Advogados contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. DESNECESSIDADEDE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no tocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial (EAREsp 1255986/PR). 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73. Precedentes. 6. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada pela Súmula 7/STJ quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (e-STJ fls. 1.242/1.243.) O embargante entende que, "se está reconhecido que há proveito econômico aferível, não é o caso propriamente de se aplicar o § 4º do CPC/73, mas, sim, o § 3º, que fixava o ônus da sucumbência entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 1.265). Para comprovar a divergência jurisprudencial, indica os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARÇO DE 1990. BTNF. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXCLUÍDA POR DECISÃO PRECLUSA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA. ÍNDOLE CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. 1. A ação de repetição do indébito possui natureza condenatória, devendo a verba honorária ser calculada, no percentual indicado, sobre o valor a ser restituído ao autor, conforme apurado em liquidação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.298.645/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp n. 1.255.986/PR, Relator. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). 2. No caso, a sentença foi proferida em outubro de 2013, motivo por que a decisão agravada, redimensionando a verba honorária com base no CPC/1973, não destoou do referido entendimento. Além disso, aplica-se a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na vigência do CPC/1973, segundo a qual, era admitida a compensação da verba honorária, quando recíproca a sucumbência na demanda. 3. Correta a decisão agravada, que, ao dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionou para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação o total dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos estritos limites do art. 20, § 3º, do CPC/1973, levando em conta os requisitos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo. 4. A análise da extensão da sucumbência proporcional revela-se inviável na instância excepcional, haja vista demandar o reexame de matéria fática, motivo por que tal procedimento deve ocorrer em liquidação de sentença. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de determinar a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais. (AgInt no REsp n. 1.862.007/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2021.) Pede o provimento dos embargos, "reconhecendo-se o dissenso interpretativo em relação à aplicação do § 3º do CPC/73 entre o entendimento manifestado pelo v. acórdão embargado, proferido pela egrégia Terceira Turma, e os vv. Acórdãos paradigmas (Recurso Especial nº 1.298.645/RSeRecurso Especial nº 1.862.007/SP), para que se aplique ao caso concreto a compreensão perfilhada pela egrégia Quarta Turma a fim de que seja utilizado o proveito econômico/condenação como base de cálculo para a condenação da MULTIPLIC na verba honorária sucumbencial, uma vez que a moldura fática do v. acórdão recorrido atestou (i) a existência das circunstâncias constantes das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73 e (ii) a existência de proveito econômico" (e-STJ fl. 1.270). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de divergência não merecem processamento. No caso, a ação ordinária de cobrança de "diferença de correção monetária expurgada da aplicação financeira da autora" (e-STJ fl. 10) foi julgada improcedente pelo TJSP, assim constando do dispositivo do voto condutor do acórdão: Pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao apelo da ré para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais em reembolso e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa atualizado. NÃO CONHEÇO do recurso adesivo da autora. (e-STJ fl. 1.115.) No julgamento dos respectivos embargos de declaração, o Tribunala quoaumentou a verba honorária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), "levando-se em consideração o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido" (e-STJ fl. 1.137), observados, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acórdão embargado, destacando que não houve condenação, manteve a fixação da verba honorária com fundamento na equidade. Os paradigmas, no entanto, tratam de casos em que houve condenação. Nessa circunstância, oCPC/1973impõe que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (art. 20 § 3º). A ausência de semelhança entre os casos confrontados impede, por si, o conhecimento dos embargos. Ademais, a orientação adotada pela TERCEIRA TURMA encontra amparo na firme jurisprudência do STJ. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, § § 3º DO CPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão de valor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, "nas causas em que não houver condenação, como no caso sub judice - improcedência do pedido -, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, podendo o magistrado se valer tanto de percentuais sobre o valor da causa, como de valores fixos, não estando restrito aos limites previstos nos § 3º do artigo 20 do CPC/1973" (AgRg no AREsp 313.887/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). 3. Na hipótese, reconhecida a complexidade da contenda, o expressivo valor da causa, a atuação intensa dos patronos e de se tratar de comarca distinta do escritório, mostrase razoável a majoração dos honorários, conforme os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.590483/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito decorre de embargos à execução com o fito de questionar execução movida pela ora embargada contra a embargante. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.6000.000,00, em 28/4/15). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo, "apenas para reduzir a verba honorária fixada, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". A pretensão do recorrente é restabelecer a condenação de primeira instância. .. IV - Afastada, então, a aplicabilidade do atual Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios em questão, há se analisar a alegada violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. V - Por se tratar de embargos à execução, na hipótese, aplica-se a norma contida no mencionado §4º pela qual o julgador deve arbitrar os honorários advocatícios por juízo de equidade, sem vinculação direta aos percentuais previstos no §3º. VI - Ao sopesar, portanto, as circunstância fáticas descritas nas alíneas do §3º, na hipótese do §4º, o magistrado está autorizado, inclusive, aarbitrar um valor fixo como se fez no acórdão recorrido. .. XI - Agravo interno improvido para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo incólume a fixação de honorários advocatícios levada a cabo em segunda instância. (AgInt no AREsp n. 1.165.198/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. .. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, "a" , "b" e "c", do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.033.446/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 1º/7/2020.) PROCESSUAL CIVIL.. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MARCO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO (CPC/73, ART. 20, § 4º). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. .. 3. Da leitura do §4º do art. 20 do CPC/73 extrai-se que o primeiro critério, nas causas em não houver condenação como a hipótese, é a apreciação equitativa do juiz e não o valor da causa como estabelece o atual CPC no §6º do art. 85. 4. Para processos sentenciados na vigência do CPC/73, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. .. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (Agint no AREsp n. 1.641.652/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/7/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO (CPC/1973, ART. 535, II). INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC/1973, ART. 485, V). NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 4. Cuidando-se de ação rescisória julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época, consoante apreciação equitativa do juiz, que não está adstrito aos percentuais do § 3º do mesmo dispositivo, ou mesmo impedido de fixá-los com base em tais parâmetros. Efetivamente, "esta Corte possui entendimento, inclusive fixado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010), no sentido de que, na fixação de honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973, utilizando-se do juízo de equidade, o magistrado não fica adstrito aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 e pode adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos" (AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJede 27/11/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.053.782/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 4/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 2. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, à luz do § 4º do art. 20 do CPC, com observância das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido dispositivo. 3. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg na AR n. 4.782/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2015.) Em tal contexto, incide a orientação da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.