REsp 1927194 - DECISAO

REsp 1927194 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação consolidada na Súmula 111/STJ, entendendo que o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data do acórdão que concede o benefício, e não a data da sentença, e reformou o aresto recorrido para fixar os honorários até o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/parte Autora: EMANUEL DE ALMEIDA; Recorrido/instituto Nacional Do Seguro Social: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Termo Final Dos Honorários, Súmula 111/stj, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural E Especial, Prova (início De Prova Material E Testemunhal)
Processual Civil Direito Previdenciário Honorários De Sucumbência Termo Final Dos Honorários Súmula 111/stj Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural E Especial Prova (início De Prova Material E Testemunhal)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL DE ALMEIDA

Recorrente/parte Autora

INSS

Recorrido/instituto Nacional Do Seguro Social

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em demandas previdenciárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários sucumbenciais
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço rural e especial e prova necessária

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação consolidada na Súmula 111/STJ, entendendo que o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data do acórdão que concede o benefício, e não a data da sentença, e reformou o aresto recorrido para fixar os honorários até o acórdão concessivo do benefício, excluindo parcelas vincendas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Determinar que o termo final da verba honorária seja fixado na data do acórdão concessivo do benefício previdenciário, excluindo-se as parcelas vincendas
  • Publique-se. Intimações necessárias.