AREsp 1855172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROcontra decisão da Presidência desta Corte de Justiça, que conheceudo agravo para não conhecer dorecurso especialem face do disposto naSúmula7 do STJ (e-STJ fls. 497/499). Sustenta a parte agravante que não se aplica o referido óbice sumular, porquanto a questão trazida à apreciação desta Casa de Justiça é exclusivamente normativa, consistente no critério a ser aplicado para a fixação dos honorários de sucumbência. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 530/532. Passo a decidir. Verifica-se que, na hipótese, a discussão diz respeito ao critério legal a ser considerado para fixação de honorários em demanda relativa à saúde de pessoa atendida pelo Sistema Único de Saúde, o que não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Superada a questão, passo à analise doagravo contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 261): Apelação. Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ente público. Saúde. Transferência de Unidade de Pronto Atendimento.Necessidade de internação em hospital. Sentença confirmando a antecipação de tutela, rejeitando o pedido de dano moral. Apelo autoral requerendo a condenação dos réus ao pagamento de verba compensatória. Dano moral não configurado. A autora não ficou desassistida durante o período em que esteve internada na UPA. Ao revés, obteve regularmente o tratamento médico emergencial disponível naquela unidade, sendo certo ainda que a ordem judicial foi atendida a contento, não se evidenciando que o tempo levado até a efetivação da transferência tenha, de alguma forma, repercutido negativamente em seu quadro clínico. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. Condenação do Município em honorários advocatícios, isento o Estado face a ocorrência do instituto da confusão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 345/353). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que o novo estatuto processual trouxe balizas objetivas para a fixação de honorários nas demandas em que a Fazenda Pública for parte. Aduz que o valor da causa é certo, não podendo ser considerado irrisório ou inestimável para que seja possível o seu arbitramento por equidade. Contrarrazõesàs e-STJ fls. 408/413. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 431/434), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no agravo em recurso especial (e-STJ fls. 467/474). Pois bem. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que o novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). No caso, a demanda foi ajuizada na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015, tendo o Juiz de primeiro grau acolhido a impugnação ao valor da causa para fixá-loem R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e, no que tange aomérito, julgouprocedente o pedido para condenar os réus a prestarematendimento médico em nosocômio adequado ao tratamento da parte autora e, quanto aopleito de dano moral, julgou-o improcedente, reconhecendo a sucumbência recíproca (e-STJ fls. 116/119). O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação para fixar honorários de sucumbência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 276/279): No que tange aos honorários advocatícios a sentença deixa de condenar os réus devido a sucumbência recíproca, entretanto a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015. Em assim sendo, não tendo havido recurso dos réus deixa-se de condenar a autora eis que não pode haver reformatio in pejus. Em relação aos réus deixa-se de condenar o Estado do Rio de Janeiro eis que não cabe imposição de pagamento de honorários sucumbenciais do Estado do Rio de Janeiro em favor da DefensoriaPública do Estado, pois sendo este órgão pertencente àquele, haveria a incidência do fenômeno da confusão entre credor e o devedor. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AReg na AR 1937, ter entendido ser possível a condenação do ente federativo, em honorários advocatícios de sucumbência nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição, esse entendimento não se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nem tampouco nesta Egrégia Corte. Nesse sentido, inclusive, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: (..) Com relação ao Município, deve este responder pelos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por ausência de confusão entre os entes públicos, devendo o valor ser fixado com fulcro no art. 85, § 8º do CPC de 2015 no valor de R$ 300,00, tendo em vista que é inestimável o proveito econômico da condenação imposta. Assim sendo, voto por DAR PROVIMENTOPARCIAL ao apelo, apenas para condenar o Município em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.(Grifo do original). Em hipóteses análogas, relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista que o proveito econômico obtido é inestimável. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. 2. In casu, no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou: "nas ações que versam sobre concessão de medicamentos não se pode usar o valor estimado da causa como parâmetro para o cálculo de honorários, eis que se trata somente de obrigação dos réus a fornecer o medicamento pretendido. O chamado proveito econômico da demanda deve ser visto com cautela, eis que se trata de fornecimento de medicação que implica em sobrevida para o autor. Neste sentido, a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, eis que a demanda possui valor econômico inestimável, por se tratar de tutela da saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º do CPC/2015. Portanto, dou parcial provimento à remessa necessária somente para fixar os honorários em R$ 3.000,00 pro rata entre os réus, na esteira de precedentes desta Corte. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento às apelações" (fl. 402, e-STJ, grifos no original). 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.038.352/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.6.2017; AgInt no REsp 1.639.036/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; e AgInt nos EDcl no REsp 1.565.492/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.3.2017. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.683.125/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, de MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2019). No mesmo sentido, confiram-se, ainda: AREsp 1.196.395/SC, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21/11/2017; REsp 1.670.916/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/6/2017; AgInt no REsp 1.401.317/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 21/05/2019;REsp 1895328/MG, rel. MinistroMANOEL ERHARDT(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), DJe 13/08/2021. Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Registre-se, ainda, o Juiz de primeiro grau acolheu a impugnação ao valor da causa, fixando-oem R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) (e-STJ fl. 117), não sendo a matériaobjeto de recurso de apelação, de modo que, se considerado o critério legal, o valor da condenação dos honorários advocatícios seria inferior àquele estabelecido por equidade pelo aresto recorrido. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 4977/499, tornando-a sem efeito, ecom base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.