REsp 1877350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 167): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DEMANDA COLETIVA. PATRONOS DIFERENTES EM CADA FASE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES A TODAS AS FASES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Os honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento são devidos ao respectivo patrono que atuou naquela fase defendendo interesses mediante substituição processual por Sindicato da categoria à qual pertence o agravante. 2. Ao advogado que representa o autor individual beneficiário da sentença coletiva só é legítima a pretensão do recebimento da verba honorária relativa à fase em que está atuando (cumprimento de sentença), sob pena de, ao apropriar-se dos honorários do patrocínio anterior, configurar-se enriquecimento sem causa à custa do trabalho de outrem. 2. Rectius: 3 .Recurso conhecido e desprovido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 181/186). Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8. 906/1994 c/c os arts. 85, § 4º, II, § 14, 502 e 503, todos dos do CPC, ao argumento de que "atuou tanto na ação individual como na coletiva, possuindo autônomo direito de executar a sentença no que se refere aos honorários advocatícios, onde melhor lhe convier" (fl. 192), o que, via de consequência, também afasta a possibilidade de enriquecimento ilícito. Alternativamente, assevera que acaso se entenda que "o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada, pugna-se pela declaração da nulidade do acórdão que julgou os declaratórios, por afronta ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, remetendo-se os autos à instância de origem para que sejam sanados os pontos trazidos nos embargos de declaração, adotando-se, assim, posicionamento expresso sobre os temas, especialmente sobre a alegação de afronta aos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8.906/94, 85, § 4º, II, §14, 502 e 503, todos do CPC" (fl. 191). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 201/206. Recurso admitido na origem (fls. 208/209). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O presente recurso especial não merece ser conhecido. Com efeito, verifica-se que a tese deduzida pela parte recorrente parte de uma premissa fática - atuou ele também como patrono da ação de conhecimento - diversa daquela fixada no acórdão recorrido, no sentido de que a ação de conhecimento foi patrocinado por causídicos diversos, cabendo apenas a estes executar a respectiva verba honorária arbitrada no título executivo judicial. Senão vejamos (fls. 168/169): Conforme relatado, o recorrente interpôs o recurso em análise pleiteando o recebimento de verba honorária referente à fase de conhecimento do feito. Por meio da decisão de id 10879141, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme se observa, in verbis: O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo artigo 1017, I, do Código de Processo Civil - NCPC. Nos termos do artigo 1019, I, do NCPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão atacada é irretocável. Com efeito, os honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento são devidos ao patrono que atuou naquela fase defendendo os interesses do Sindireta. Ao advogado que representa o autor individual beneficiário da sentença coletiva só é legítima a pretensão do recebimento dos honorários da fase em que está atuando(cumprimento de sentença).(Grifei.) Imaginar o contrário é autorizar o enriquecimento ilícito do advogado que não atuou na fase anterior em detrimento daquele que formulou a tese acolhida no título executivo judicial, bem como impor ao Distrito Federal a obrigação de arcar duas vezes com a mesma verba honorária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o d. juízo singular. Intime-se o agravado, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal. Intimem-se. Não se vislumbram razões para modificar os fundamentos que, num exame de cognição perfunctória, conduziram ao indeferimento do pedido formulado liminarmente, os quais merecem ser reiterados. Com efeito, nenhum equívoco se pode imputar à instância de origem, porquanto, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios sem a devida contraprestação implicaria enriquecimento sem causa por parte do atual patrono do recorrente, à conta do esforço do patrocínio dado ao Sindicato autor na lide coletiva. Afinal, a verba honorária ora perseguida é fruto do trabalho realizado exclusivamente pelos causídicos do Sindicato que atuaram no feito durante a fase de conhecimento. No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência deste eg. Tribunal: .. (Grifos nossos) Sucede que para se alterar a premissa fática fixada no acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na vedação a que alude a Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.