AREsp 1861872 - DECISAO

AREsp 1861872 - DECISAO

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre a condenação (ou, na ausência desta, sobre o proveito econômico ou o valor da causa), sendo o § 8º norma excepcional e subsidiária. Aplicando essa ordem de preferência e a jurisprudência da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios para o equivalente a 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Art. 85 Do Cpc/2015 Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 568 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 definição da base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre a condenação (ou, na ausência desta, sobre o proveito econômico ou o valor da causa), sendo o § 8º norma excepcional e subsidiária. Aplicando essa ordem de preferência e a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) e a Súmula 568, deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários para 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios para o equivalente a 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios devidos pela recorrida aos advogados da recorrente para o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.