AREsp 1910384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NEGADO - EVIDENCIADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL DEDUZIDA NA PRESENTE DEMANDA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 82, 84 E 85 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 871, e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 82, §§ 1º e 2º, 84, 85 e 86 do Código de Processo Civil de 2015, argumentando, em síntese, a impossibilidade de ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois não deu causa à demanda. Afirma que "não se verifica a hipótese de a Recorrente ser sucumbente, pois, a demanda permanece no aguardo da efetivação da recomposição prévia e integral da reserva matemática, para que haja o recalculo do benefício previdenciário. Não ocorrendo referida recomposição, a pretensão autoral deve ser refutada, com a condenação do Recorrido no ônus de sucumbência" (fl. 895, e-STJ). Sustenta, ainda, haver divergência jurisprudencial a respeito da condenação ao pagamento de juros de mora. Apresentadas contrarrazões às fls. 926/934 (e-STJ). O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Na sequência, tampouco há como se afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. Isso porque, pela resistência à pretensão esposada pela autora, por meio da pujante contestação de mov.20.1, ausente qualquer manifestação pelo reconhecimento da procedência do pedido inicial, o que poderia levar à redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, evidencia-se a sucumbência da ré, não havendo que se falar, então, no afastamento da condenação ao pagamento dos ônus dela decorrentes. (..) Portanto, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pleito recursal referente à modificação da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo tais verbas decorrentes da sucumbência na demanda levada à apreciação do Poder Judiciário" (fl. 877, e-STJ). De início, constata-se que a Corte local não apreciou a tese a respeito da recomposição prévia da reserva matemática. Observa-se, ainda, que a recorrente não opôs embargos de declaração na origem a fim de possibilitar o exame da questão pelo tribunal local e sanar a omissão. Portanto, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso, atraindo a aplicação do óbice disposto na Súmula nº 282/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ART. 135 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.654.809/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.581.978/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). No tocante à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se nas razões do recurso especial que não houve a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. O recurso especial com fulcro no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..) 4. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.826.531/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.596.219/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.