REsp 1860771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos centrais: (i) a revisão do percentual de sucumbência pressupõe exame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e (ii) não houve prequestionamento válido sobre a base de cálculo dos honorários, pois não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Base De Cálculo Dos Honorários
Processo Civil Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Base De Cálculo Dos Honorários

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão do percentual de sucumbência e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Prequestionamento: suficiência dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários (valor da causa vs. valor da condenação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos centrais: (i) a revisão do percentual de sucumbência pressupõe exame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e (ii) não houve prequestionamento válido sobre a base de cálculo dos honorários, pois não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/15, atraindo o óbice do Enunciado 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.