AREsp 1865049 - DECISAO

AREsp 1865049 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão recorrido não examinou essa tese; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e exige-se que a parte tenha suscitado a omissão mediante embargos de declaração e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AVERTANO DOS SANTOS BRAGANCA; Agravante: MARIA AUXILIADORA MACHADO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVERTANO DOS SANTOS BRAGANCA

Agravante

MARIA AUXILIADORA MACHADO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 prequestionamento e omissão do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de embargos de declaração ou indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre a questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão recorrido não examinou essa tese; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e exige-se que a parte tenha suscitado a omissão mediante embargos de declaração e indicado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto, inexistindo tais providências no caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se