AREsp 1926128 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: ausência de contrariedade às disposições do art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1.703-1.704). Agravada a decisão, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça e vieram conclusos a esta relatoria. É o relatório. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do agravo, passo a examinar o recurso especial interposto por CEL Tecnologia e Informática Ltda., com amparo no art. 105, III, "a", da CF, em oposição ao acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 1.559): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. ENVIO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. . 1. Se o contribuinte efetivamente emitiu as notas fiscais e recolheu o ICMS devido no momento oportuno, não se pode desconsiderar esse fato e impor a ele novo recolhimento de tributo já pago, unicamente em razão da existência de norma instrumental que desconsidera a possibilidade de aproveitamento do crédito na hipótese de envio extemporâneo dos livros fiscais eletrônicos, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, da verdade real da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, devendo ser mantida apenas a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de enviar esses livros a tempo e modo. 2. A aplicação do princípio da sucumbência, extraído do art. 85, caput, do CPC/15, não é absoluta e nem sempre é capaz de solucionar, com justiça, a questão relativa à fixação das despesas e dos honorários devidos pelas partes. Socorre-se a jurisprudência, nessas hipóteses, do princípio da causalidade, de forma a imputar àquele sujeito do processo que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade pela verba decorrente da sucumbência, ainda que este tenha saído vencedor da demanda. Precedente do C. STJ. 3. Apelação conhecida e provida. Os sucessivos embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a insurgente, nas razões do especial, existência de violação dos arts. 85 e 1.022 do CPC. Além de omissão, defende, à luz do princípio da causalidade, que não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. No aspecto, assevera que "ajuizou ação anulatória e sagrou-se vencedora na demanda. Não há nenhuma excepcionalidade que admita a aplicação do princípio da causalidade para inversão do ônus sucumbencial, nos termos da atual jurisprudência do STJ, de modo que ao assim decidir, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 85 do CPC" (e-STJ, fl. 1.668). Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do julgado combatido (e-STJ, fl. 1.569): No caso sob análise, a fiscalização iniciada pelo Distrito Federal se deu em razão da ora Apelante ter descumprido sua obrigação acessória relativa ao envio dos livros fiscais eletrônicos no prazo legal, fato que foi por ela admitido na inicial. Em decorrência disso, mediante aplicação da legislação de regência e observando a vinculação administrativa ao princípio da legalidade estrita, foi que o órgão fazendário aplicou a multa objeto de impugnação no presente processo. Assim, muito embora tenha o Distrito Federal sucumbido no plano do direito material, não se afigura justa a responsabilização do ente público pelas despesas processuais, cujo pagamento deverá ser atribuído ao Autor da demanda. O tema também foi objeto do acórdão formalizado em razão do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.619-1.620): Ademais, não obstante a alegação da Autora, segunda Embargante, não há que falar também na existência de contradição no acórdão, uma vez que a fundamentação deduzida no julgado acerca da responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência deu-se em consonância com a aplicação do princípio da causalidade, tendo-se esclarecido que, na espécie, "a fiscalização iniciada pelo Distrito Federal se deu emrazão da ora Apelante ter descumprido sua obrigação acessória relativa ao envio dos livros fiscais eletrônicos no prazo legal, fato que foi por ela admitido na inicial. Em decorrência disso, mediante aplicação da legislação de regência e observando a vinculação administrativa ao princípio da legalidade estrita, foi que o órgão fazendário aplicou a multa objeto de impugnação no presente processo" (ID 14977439 Pág. 11). Impende salientar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é somente aquela constatada internamente, ou seja, entre partes do julgado que conflitam entre si, situação essa não verificada na fundamentação declinada no decisum embargado. Dessa forma, restando claro que a Autora deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a multa aplicada pela Fazenda Pública decorreu do descumprimento pela Requerente da obrigação acessória mencionada, não há que falar em contradição no acórdão. Igualmente, houve apreciação das questões nos segundos declaratórios (e-STJ, fl. 1.648): Contudo, a pretensão declaratória não merece acolhimento, pois ausente qualquer vício a justificar a correção ou a complementação do decidido pelo colegiado, uma vez que as questões devolvidas a exame foram devidamente analisadas em consonância com os argumentos trazidos aos autos pelas partes, decidindo dentro dos limites do objeto do feito. Em verdade, da leitura dos argumentos lançados pela Embargante, observa-se que, neste recurso, a Autora pretende rediscutir, uma vez mais, o fundamento do acórdão que decidiu a Apelação, no ponto em que aplicou o princípio da causalidade e condenou a ora Recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pretensão essa que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Com efeito, acerca da aplicação do princípio da causalidade na hipótese em tela, no acórdão vergastado, esclareceu-se que "a fiscalização iniciada pelo Distrito Federal se deu em razão da ora Apelante ter descumprido sua obrigação acessória relativa ao envio dos livros fiscais eletrônicos no prazo legal, fato que foi por ela admitido na inicial. Em decorrência disso, mediante aplicação da legislação de regência e observando a vinculação administrativa ao princípio da legalidade estrita, foi que o órgão fazendário aplicou a multa objeto de impugnação no presente processo" (ID 18026861 Pág. 3-4). Dessa forma, concluiu-se que, "restando claro que a Autora deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a multa aplicada pela Fazenda Pública decorreu do descumprimento pela Requerente da obrigação acessória mencionada, não há que falar em contradição no acórdão" (ID 18026861 Pág. 4). Portanto, ao contrário do que sustenta a Embargante, inexistem omissões no acórdão quanto à possibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso e à análise de quem deu causa à instauração da demanda, uma vez que tais matérias foram expressamente examinadas, tanto no julgamento da Apelação, como no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos pela Recorrente. Do mesmo modo, tampouco há que falar em contradição no julgado quanto à condenação nos ônus de sucumbência, porquanto, conforme já esclarecido, a aplicação pela Fazenda Pública da multa impugnada nestes autos adveio do descumprimento da mencionada obrigação acessória pela Embargante. Assim, ainda que este colegiado tenha concluído pela anulação do auto de infração relacionado à multa pelo descumprimento da obrigação principal, em atenção ao princípio da causalidade, não se afigura justa a responsabilização do Distrito Federal pelas despesas processuais, cujo pagamento deverá ser atribuído à Autora da demanda. Frise-se que o simples fato de a parte não concordar com a conclusão a que chegou o magistrado não significa que haja vícios de fundamentação no decisum. De fato, o julgado proferido por esta eg. Turma Cível analisou a controvérsia utilizando-se de fundamentação expressa, clara e coerente, inexistindo omissão ou contradição quanto ao tema objeto dos presentes aclaratórios. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Com relação à alegada violação das disposições do art. 85 do CPC, considerado o princípio da causalidade,friso que "é firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 631.783/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é cabível em virtude do mero desprovimento do agravo interno por votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 3. Em relação ao pedido formulado pela parte agravada em sua impugnação, registra-se que a Segunda Seção dessa Corte, por ocasião do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, firmou entendimento de que a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, somente é devida quando, dentre outros requisitos, houver condenação desde a origem no feito em que interposto o recurso - o que não ocorre no caso, visto que não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.351.087/SP, Rel. Min.MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. 3. Consoante orientação sedimentada no STJ, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento ou não colhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 4. A pretensão da ora recorrente é inverter a distribuição dos ônus sucumbenciais, aplicando o princípio da causalidade. Afirma que quem deu causa à propositura da Medida Cautelar foi a parte recorrida. 5. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou, de forma expressa, que "não foi a União que deu causa ao ajuizamento do feito quando recusou, acertadamente, a carta de fiança apresentada". 6. É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.760.160/RJ, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018). Assim, inviável revolver o acervo fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão da Corte de origem de que "a Autora deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a multa aplicada pela Fazenda Pública decorreu do descumprimento pela Requerente da obrigação acessória mencionada" (e-STJ, fl. 1.648). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.