REsp 1905188 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloBANCO DO BRASIL S.A., com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 233-236): PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. No processo em comento, o douto sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, por não ter a parte Autora emendado a exordial quando intimada para trazer aos autos documentos essenciais ao deslinde da contenda. Deixou, no entanto, o ilustre Magistrado de estabelecer condenação em honorários de sucumbência, em razão de não ter havido, tecnicamente, a triangulação da relação processual. 2. De fato, tecnicamente, não houve a citação da parte Ré, o INSS, para contestar a demanda e compor o polo passivo da ação, pois o Magistrado entendeu por bem, logo no início do processo, extingui-lo sem resolução de mérito. No entanto, antes disso, a Autarquia Ré foi intimada para se pronunciar sobre o pedido de liminar e apresentou impugnação a tal pleito. Seus argumentos, inclusive, dada a sua pertinência, ajudaram a firmar a convicção do Juiz e foram decisivos para a extinção do feito, de forma que se mostra justo e razoável que seja estabelecida a condenação da parte Autora no pagamento da verba honorária sucumbencial, uma vez que houve a atuação do Procurador Federal na presente demanda antes mesmo de sua extinção sem resolução de mérito. 3. Quanto aos critérios para o arbitramento dessa verba, o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas ações em que a Fazenda Pública é parte. Inclusive, quando não há condenação ou não é possível mensurar o proveito econômica, a Lei Processual Civil estatui que essa verba deve ser fixada sobre o valor da causa. O § 6º, por sua vez, determina que os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º devem ser aplicados mesmo nos casos de sentença sem resolução de mérito, como é a hipótese dos autos. 4. Considerando que o valor da causa é de R$ 10.481,81 (dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) e que a demanda não exigiu grande esforço do Procurador Federal para defender o INSS, a verba honorária a ser paga pelo Autor ao Réu deve ser estabelecida, nos moldes dos arts. 85, §§ 2º e 4º, III; e 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação provida. Aduz a parte insurgente, em síntese, negativa de vigência do art. 85, §§ 3º e 4º,do Código de Processo Civil, uma vez que, não tendo a parte contrária sido citada, não deveria ter ocorrido a condenação em honorários advocatícios, ausente a triangulação da relação jurídica processual. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 264). É o relatório. A parte se volta contra o acórdão sob o argumento de queinexistiua formação do contraditório, visto que nem sequer houve a citação da instituição ré, sendo a extinção do feito realizado de ofício, motivo pelo qual a fixação de honorários sucumbenciais ofenderia o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Contudo, o Tribunal de origem tratou da questão em debate sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 233), inclusive utilizando os dispositivos alegados como violados para legitimá-la: Pois bem, de fato, tecnicamente, não houve a citação da parte Ré, o INSS, para contestar a demanda e compor o polo passivo da ação, pois o Magistrado entendeu por bem, logo no início do processo, extingui-lo sem resolução de mérito. No entanto, antes disso, a Autarquia Ré foi intimada para se pronunciar sobre o pedido de liminar e apresentou impugnação a tal pleito. Seus argumentos, inclusive, dada a sua pertinência, ajudaram a firmar a convicção do Juiz e foram decisivos para a extinção do feito. Destarte, mostra-se justo e razoável que seja estabelecida a condenação da parte Autora no pagamento da verba honorária sucumbencial, uma vez que houve a atuação do Procurador Federal na presente demanda antes mesmo de sua extinção sem resolução de mérito. Ao que se verifica do excerto transcrito, os dispositivos legais indicados no apelo nobre não possuem comandos normativos suficientes para infirmar as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284 do STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". No ponto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 QUE ESTABELECEU A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (RE N. 870.947/SE). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e considerou pertinente o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Por fim, o pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado. Isso porque, recentemente (3/10/2019), o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.340.176/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É inadmissível Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, a tese defendida pela empresa é de que o acórdão hostilizado não enfrentou "as questões de fato e de direito e não enfrentou também as questões principais que a recorrente submeteu ao Judiciário". Afirma que a perícia realizada constatou que 90% do crédito lançado foi extinto, mas que o acórdão hostilizado adotou fundamentação incongruente com o que foi demandado ao órgão julgador. 3. A leitura do acórdão hostilizado evidencia que a decisão judicial contém os elementos essenciais, isto é, a motivação e o dispositivo. 4. A irresignação da recorrente não diz respeito à falta dos elementos essenciais do ato judicial, mas ao vício consistente na alegada omissão e na suposta valoração de questões estranhas às que teriam sido submetidas ao pronunciamento jurisdicional. 5. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a norma do art. 489, II e III, do CPC não possui aptidão para infirmar o acórdão recorrido, uma vez que os vícios apontados não se referem ao dispositivo legal que disciplina os elementos essenciais da decisão, mas sim à norma que regulamenta os defeitos do ato judicial. Aplicação da Súmula 284/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.697.162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.