AREsp 1902317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários de sucumbência segundo o critério da equidade previsto no art. 20, §4º do CPC/73, uma vez que, embora deva incidir a teoria da causalidade pela não quitação oportuna da dívida, a...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ÁLVARO BRITO BEZERRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para provimento do recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitrar os honorários de sucumbência consoante o critério da equidade.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Teoria Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Equidade Na Fixação De Honorários, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Honorários Advocaticios Honorários De Sucumbência Teoria Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Equidade Na Fixação De Honorários +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ÁLVARO BRITO BEZERRA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação da teoria da causalidade para imposição de custas e honorários
  3. 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios segundo o art. 20, §4º do CPC/73 (equidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários de sucumbência segundo o critério da equidade previsto no art. 20, §4º do CPC/73, uma vez que, embora deva incidir a teoria da causalidade pela não quitação oportuna da dívida, a quantificação dos honorários envolve matéria fática que não comporta reexame imediato por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para provimento do recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitrar os honorários de sucumbência consoante o critério da equidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários de sucumbência segundo o critério da equidade previsto no art. 20, §4º do CPC/73.
  • Publique-se.