AREsp 1921947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravocontra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 303): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇASECURITÁRIA- DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. É adequada a utilização do INPC como índice de correção monetária por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda. II. Considerando que o valor da condenação, R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), é inexpressivo para orientar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado do apelante, afigura-se necessária a observância do § 8º do artigo 85 do CPC (apreciação equitativa). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. No recurso especial, arecorrenteapontou, além de divergência jurisprudencial, violação doart. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão que, no julgamento de apelação, fixouos honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), contabilizando 110% (cento e dez por cento) do valor da condenação, configurando quantia exorbitante. Frisou que, como houve decisum condenatório, a estipulação dessa verba deve observar o percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que não ocorreu. Pleiteou o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 313-324). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 464-471). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 475-482). Brevemente relatado, decido. Analisando o caso, observa-se que houve condenação da seguradora, ora insurgente,ao pagamento de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando ser essa quantia irrisória, estipulou honorários advocatícios em favor do causídico da parte agravada emR$ 800,00 (oitocentos reais). Veja-se (e-STJ, fls. 306-308): Por outro lado, sobre o arbitramento de honorários de sucumbência, vale ressaltar que a quantia arbitrada não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e fixada considerando o caso concreto, de maneira que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. No caso vertente, houve condenação da seguradora requerida/apelada ao pagamento de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), com juros de mora de1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a tornar imperiosa a aplicação do art. 85,§ 8º, do CPC que prevê o arbitramento dos honorários advocatícios em valor a ser fixado pelo julgador, nos casos em que a condenação consistir em montante inestimável ou irrisório. .. Nesse diapasão, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atende o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Feitas tais digressões, considerando todos os aspectos volvidos em linhas pretéritas, bem como a jurisprudência já pacificada, tenho que a sentença fustigada deve ser reformada neste ponto. Essas considerações a respeito da existência de condenação em valor irrisório, a justificar a estipulação da verba honorária por equidade, foi feita com base na incursão fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Este verbete sumular se aplica, conforme esta Corte Superior, a ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se acórdãos do STJna mesma linha do julgado estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, nas causas em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência ser fixados por apreciação equitativa do juiz. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícos.". No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1782332/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1882639/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 50,00 (cinquenta reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇAO EM VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.