AREsp 1920279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIROcontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 20): Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência promovida pelo Estado do Rio de Janeiro em embargos à execução. Decisão agravada que acolhera a impugnação em ordem a determinar que o pagamento da verba perseguida seja realizado quando expedido o precatório, depois de atualizada monetariamente, admitida a compensação. Agravo de instrumento. A norma contida no §14 do art. 85 do CPC veda a compensação entre honorários advocatícios sucumbenciais por reciprocidade, hipótese a que não se subsome a da espécie em que a compensação admitida se ferirá entre honorários de sucumbência devidos à Fazenda Estadual em embargos à execução, e o montante a que o vencido tem a receber dessa, via precatório, na ação originária -arts. 368 e 369 do Código Civil. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram improvidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.85, §§13, 14 e 19, do CPC;23do Estatuto dos Advogados; 368 e 369 do Código Civil.Sustenta que o acórdão recorrido violou a legislação federal vigente ao permitir a compensação de honorários de sucumbência em favor do Estado com crédito da parte ora agravada apurado em ação diversa daquela que gerou os honorários em favor do Estado.Defende queos honorários constituem verba autônoma dos advogados (procuradores), não sendo verba da Fazenda Pública, conforme previsão expressa em lei estadual, segundo a qual tais verbas serão destinadas ao Fundo do CEJUR e, então, repassadas aos procuradores. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. Com efeito, esta Corte tem a firme compreensão de que os honorários de sucumbência, conforme o disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, integram o patrimônio da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em outras palavras, "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). Nesse sentido, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTIDADE PÚBLICA. TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituíam direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. 2. Inaplicáveis as disposições do novo diploma processual para disciplinar relações jurídicas consolidadas em momento anterior ao da sua vigência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.162.665/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM PROL DE EX-ADVOGADO DA ECT QUE ATUOU NO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1347421/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.