EAREsp 1967127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DÉBITOS DE ISS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1987 A 1991 CANCELAMENTO DA CDA APÓS O INGRESSO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COM ARRIMO NO § 3 INCISO II E § 4 INCISO III DO ART 85 DO CPC2015 RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA MUNICIPAL POSTULANDO A REFORMA DO JULGADO COM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE CONFORME PREVISÃO DO §8 DO ART 85 DO CPC2015 COM EFEITO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA PERFAZ A QUANTIA DE R0726424 HAJA VISTA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA R29090300 IMPONDO À EDILIDADE GRAVAME FINANCEIRO EXCESSIVO ADEMAIS O QUANTUM NÃO É CONDIZENTE COM O TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA QUE SE LIMITOU AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E ALGUMAS POUCAS PEÇAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO FISCAL NESSA TOADA EM BUSCA DE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA À LIDE QUE NÃO FA VOREÇA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DEVESE UTILIZAR DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART 85 §8 DO CPC2015 PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NA EQUIDADE E RAZOABILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R500000 (VINTE E CINCO MIL REAIS) RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, no que concerne à indevida redução dos honorários advocatícios, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De uma simples análise dos dispositivos acima mencionados, pode-se inferir que a regra geral para a fixação dos honorários sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública é parte é aquela constante nos §2º, § 3º e 5º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, os honorários devem, no imperativo, conforme dispõem os referidos dispositivos do CPC/2015, ser fixados com base no valor da condenação,do proveito econômico ou no valor da causa atualizado, observando-se os percentuais e limites expressa e objetivamente fixados nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015. Ao contrário do que previa o CPC/1973, o atual CPC/2015 prevê que a referida fixação de honorários sucumbenciais na forma equitativa é excepcional, somente autorizada nas hipóteses em que não seja possível estimar o proveito econômico obtido, ou quando tal proveito for irrisório, ou,ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do referido artigo 85.18. No entanto, segundo o v. acórdão recorrido, a aplicação do artigo 85, § 8º do CPC/2015 ao presente caso concreto se fez necessária, por entender que "o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios (R$ 107.264,24) é excessivo e desproporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado na defesa dos interesses do contribuinte" (fls. 239). Contudo, o CPC/2015 gravou, ao longo das faixas do § 3º do artigo 85, os respectivos percentuais de honorários que devem ser fixados para casos cujo valor envolvido supere 200 salários mínimos, exatamente como ocorre no caso em tela. Em outras palavras, o CPC/2015 prevê de forma objetiva e detalhada as hipóteses de fixação de honorários para condenações ou proveitos econômicos de qualquer valor. Assim, não há que se falar na "incompatibilidade com as circunstâncias", para se aplicar a equidade sem balizas objetivas, como,infelizmente, ocorria com base na regras do CPC/1973. Ao deixar de fixar os honorários com base nos parâmetros objetivos previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º, e 5º do CPC/2015, arbitrando-os com base na equidade, é fazer uso de um subjetivismo que não é permitido pelo Código que regula o processo civil brasileiro, uma vez que a intenção do legislador foi justamente prever como se daria a fixação dos honorários em casos envolvendo a Fazenda Pública, seja ela vencedora ou vencida. Dessa forma, tendo em vista que o proveito econômico obtido pela Recorrente pode ser facilmente verificado a partir do disposto na CDA de fls. 1/2 em que consta indicado o valor líquido e certo, o artigo 85, § 8º do CPC/2015, não poderia ter sido aplicado ao presente caso, uma vez que mais de R$ 730 mil (valor em maio de 2009) jamais poderiam ser classificados como inestimáveis, irrisórios ou como um valor muito baixo. Ainda que não houvesse proveito econômico no presente caso, o que se admite apenas para argumentar, na ausência deste deveria ser aplicado o valor da causa atualizado, que pode ser perfeitamente identificado no caso concreto, exatamente como prevê o artigo 85, § 2º do CPC/2015: .. Sendo assim, a única medida que o v. acórdão recorrido não poderia ter tomado foi justamente a que equivocada e ilegalmente acabou adotando: aplicou o artigo 85, § 8º do CPC/2015, para arbitrar honorários sucumbenciais sem quaisquer balizas objetivas. Dessa forma, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como se aplicar o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015 e se fixar honorários equitativamente no presente caso, deixando-se de aplicar os percentuais fixos previstos para causas envolvendo a Fazenda Pública, nos incisos I a V do referido §3º. O artigo 85, § 8º do CPC/2015 só se aplica nas seguintes hipóteses: (i) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese dos autos, há inequívoco valor da causa e proveito econômico em discussão, como reconhecido pelo próprio Tribunal a quo. A execução fiscal pressupõe valor líquido e certo, constante da certidão de dívida ativa que a lastreia. Cumpre ressaltar que, de acordo com a r. sentença de fls. 144/145, o MM. Juízo a quo julgou procedente os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente para, corretamente,condenar o Recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 3º, II, e § 4º, III, do CPC. A regra do CPC/2015 é clara no sentido de que, dando causa indevida ao processo, a Fazenda Pública arcará com os honorários nos termos e limites objetivamente fixados no artigo 85, § 3º, incisos I a V do CPC/2015, sem espaço para maiores subjetivismos. .. Pode-se depreender dos precedentes destacados acima que o artigo 85, § 8º do CPC/2015 só pode ser aplicado aos processos cujos valores em discussão sejam irrisórios e os patronos não receberiam qualquer remuneração digna, mas jamais nos casos como o presente. Dessa forma, não restam quaisquer dúvidas de que o v. acórdão recorrido merece ser reformado neste ponto, para que os honorários de sucumbência sejam fixados com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015. (fls. 246-251). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No tocante à fixação dos honorários advocatícios, em que pese a previsão específica do art. 85 §§, do CPC/2015 em se tratando de Fazenda Pública, a sua aplicação deve ser balizada pelos princípios da equidade e razoabilidade. Isto porque, conforme se extrai dos autos, a atuação dos patronos da parte executada limitou-se ao oferecimento da exceção de pré-executividade e algumas outras peças no decorrer da ação, sem se olvidar que ajuizados embargos à execução, processo nº 0419922-95.2016.8.19.0001, a Fazenda Municipal restou vencida, sofrendo a execução no valor de R$ 54.166,53, relativa aos honorários advocatícios. Com efeito, nestes autos, o cálculo da verba honorária no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa perfaz o valor de R$107.264,24, impondo à edilidade gravame financeiro excessivo, sem se olvidar que a quantia é desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte executada. Desta forma, em busca de uma solução adequada à lide que não favoreça o enriquecimento sem causa, deve-se valer da interpretação extensiva do art. 85, §8º, do CPC/2015, aplicando-se à hipótese em que a verba honorária se revelar demasiadamente excessiva em desfavor da Fazenda Pública. .. Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO DO RECURSO para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.