REsp 2016840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Narram os autos que no cumprimento de sentença nº 0704043-49.2019.8.07.0000, oJuízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal fixou honorários de sucumbência arbitrados em10% (dez por cento) do valor da causa em favor da parte exequente. Contra essa decisão oDISTRITO FEDERAL interpôs agravo de instrumento, sustentando,em síntese, o descabimento da referida verba honorária, à luz dos arts. 85, § 7º, do CPC, 1º-D da Lei 9.494/1997 e da Súmula 345/STJ. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumentonos termos do acórdão assim ementado (fl. 142): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DEVIDOSINDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 345/STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva, fixou honorários advocatícios em favor do exequente.2. Nos termos da Súmula n.º 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 3. Em regra, a fixação dos honorários deve ocorrer no início do cumprimento de sentença, de modo que a impugnação passa a representar mero incidente processual, cuja rejeição não induz sucumbência, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas ações contra a Fazenda Pública, a execução é etapa necessária, de modo que a causalidade capaz de ensejar honorários somente nasce supervenientemente, em eventual impugnação, que, sendo acolhida, ainda que parcialmente, gera em favor do executado o direito ao recebimento de honorários (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.134.186/RS). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente no sentido de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva - como é o caso em apreço -, ainda que não haja impugnação, afastando a incidência do artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/97 e confirmando a aplicabilidade da Súmula n.º 345 (Recurso Especial Repetitivo n.º 1648498 / RS). 6. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 161/164). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, violação ao art. 85, § 11, do CPC, ao argumento de que (fls. 169/170): .. subscreveu ação de cumprimento de sentença onde foram fixados os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa em seu favor. Irresignado, o recorrido interpôs agravo de instrumento que foi improvido, restando mantida a decisão resistida, o que impunha a majoração dos honorários em sede recursal. .. Ora, Excelências, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em grau de recurso residem no fato de ser obrigatória à majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Desta forma, frisa-se que o recurso interporto pelo Distrito Federal foi rejeitado, restando mantida a decisão que estipulou em 10% os honorários do cumprimento de sentença; portanto, era de rigor que tivesse ocorrido a majoração dos mesmos em razão da sucumbência recursal. A seu turno, em caráter subsidiário, argui que acaso se reconheça a ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC, que então seja declarada a existência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nas razões do agravo, afirma que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 200/209. Em 14/5/2021 proferi decisão unipessoal conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 222/224). Contra essa decisão foi interposto agravo interno (fls. 228/235). Impugnação às fls. 239/241. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Procede a irresignação da parte agravante. Ora, uma vez que adecisão de1º Grau fixou honorários advocatícios sucumbenciais para o subjacente cumprimento de sentença, negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra referido decisum, apresentava-secabível a fixação de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Com efeito, naforma da jurisprudência desta Corte, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 7/3/2019). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MAJORAR HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal "a quo", negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo interno da parte contrária. II - De fato, há omissão no acórdão que julgou o recurso de agravo interno, a qual passa a ser sanada. III - Em seu agravo interno, a parte sustentou a necessidade de que fosse majorada a verba honorária de sucumbência, uma vez que o recurso especial da parte ora embargada não havia sido conhecido. Tenho que assiste razão a parte embargante. IV - O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância "a quo". V - Além disso, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". VI - No presente caso, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados na origem por decisão publicada em 25/04/2016 (e-stj fl. 253), portanto, na vigência do CPC/2015, o que viabiliza o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. VII - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para dar provimento ao agravo interno da parte embargante, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios em 1 ponto percentual sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. VII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.689.797/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2021) Sobreleva acrescentar que,como cediço, o agravo de instrumento devolve ao Tribunal a matéria efetivamente examinada pelo Juízo a quo. Nesse sentido, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA, PELA FAZENDA PÚBLICA, POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. .. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017). VII. No caso, não caberia ao Tribunal de origem, assim como não cabe ao STJ, pronunciar-se sobre a alegada possibilidade de oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, por se tratar de questão suscitada, em 1º Grau, em 1º/08/2013, posteriormente à prolação, em 26/06/2013, da decisão impugnada no Agravo de Instrumento. Ou seja, trata-se de matéria que refoge aos limites do efeito devolutivo do mencionado recurso. Por esse motivo, não cabe ao STJ pronunciar-se, de per saltum, sobre a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia, sob alegação de agravamento da situação financeira da parte executada, em razão da crise econômica provocada pela pandemia (SARS-COV-2/COVID19/Coronavírus). VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 649.912/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela nulidade do feito executivo e determinou a realização de avaliação judicial dos bens penhorados, bem como consignou que a decisão agravada decidiu somente o pedido de nova avaliação, de modo que este o limite do efeito devolutivo. 2.1. O aresto recorrido encontra apoio na orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito devolutivo do agravo de instrumento está ligado ao quanto decidido na decisão interlocutória. Precedentes. 2.2. Reexaminar o entendimento da instância inferior, no sentido de afirmar a desnecessidade de que seja feita avaliação oficial, afastando a "parcialidade" do laudo particular, não reconhecendo a "nulidade dos atos executórios", como pretende a insurgente, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 987.624/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2020) - Grifo nosso A partir de tal perspectiva, uma vez reconhecido que a decisão proferida pela Corte estadual amparou-se em premissa equivocada, competirá àquelareapreciar o agravo de instrumento, na forma do art. 1.008 do CPC ("O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso"). Ilustrativamente, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE MARCA DETERMINADA PELO STJ. EFEITO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.008 DO CPC/15. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Execução proposta em 15/4/2008. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos encaminhados à Relatora em 19/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se o aresto que deu provimento a recurso especial interposto contra acórdão que havia mantido decisão indeferitória de pedido de penhora de marca possui como efeito o cancelamento de prévia anotação administrativa de levantamento da constrição. 3. Conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 1.008 do CPC/15, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 4. No particular, a pretensão que constitui o objeto do presente recurso especial - cancelamento de anotação de levantamento de penhora - somente foi deduzida quando do retorno dos autos ao juízo de origem, após o julgamento do REsp 1.761.023/SP, onde se reconheceu a possibilidade de constrição da marca. Desse modo, tal cancelamento não pode ser considerado efeito automático decorrente do julgamento do recurso precitado. 5. Ademais, a eficácia substitutiva dos acórdãos proferidos pelo STJ, que reconhecem a ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), não tem o condão de repristinar a decisão do juízo de primeiro grau. A decisão originária somente volta a vigorar quando aquela que a reformou é invalidada (error in procedendo) pelo acórdão posterior. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante o cotejo analíticos entre acórdãos que tenham versado sobre situações fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1.913.033/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2021) - Grifo nosso ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 222/224; conheçodo agravo para dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido, bem comodeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários advocatícios recursais decorrentes do desprovimento do subjacente agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno. Publique-se.