AREsp 1604595 - DECISAO

AREsp 1604595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e qualquer reforma quanto ao valor dos honorários implicaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Emenda À Inicial, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Emenda À Inicial Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial quanto à aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015
  2. 2 fixação do valor da causa conforme proveito econômico pretendido (art.291 c.c. art.292, §3º CPC/2015)
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais com base nos arts.85 §§2º e 3º e art.90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), e qualquer reforma quanto ao valor dos honorários implicaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.