AREsp 1933549 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOPARTICULARA QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por FABIO SADI CASAGRANDE,contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VERBA ADVOCATÍCIA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO, DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEGUNDO O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E ARBITRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À RAZÃO DE 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DE QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR TAL ÔNUS OU, AO MENOS, IMPLICAR SUA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.134.186, A SABER, DE QUE "NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", ASSIM COMO DE QUE "APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO". JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DO ADVOGADO DE QUE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS, DEVE-SE CONSIDERAR, COMO TERMO INICIAL DO ENCARGO MORATÓRIO, A DATA DA CITAÇÃO DO SEU CLIENTE (RÉU) NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE FORA JULGADO IMPROCEDENTE. IMPERTINÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUSIVE INDICANDO-O EM VALOR CERTO. EXEQUENTE QUE NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO CONTRA ESSE COMANDO. PROVIDÊNCIA ALMEJADA QUE ENSEJARIA OFENSA À COISA JULGADA. CONTADORIA JUDICIAL,ADEMAIS, QUE CORRETAMENTE ESTABELECEU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE MORA PRETÉRITA AO DECISUM EXEQUENDO A JUSTIFICAR A MEDIDA PERSEGUIDA NO PRESENTE RECLAMO. RECURSO DESPROVIDO(fls. 56/57). 2.Nas razões do recurso especialinterposto pelaalíneaa do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta, em suma, violação dos arts. 85, § 2º e 6º, 489, § 1º, inc. VI, e 927, inc. III, todos do CPC/2015, sob argumentação de falha na base de cálculo adotada paraos cálculosdos honoráriosadvocatícios em favor do recorrente,ao não reconhecero proveito econômico obtido de forma correta e,além disso, as correções monetárias não foram devidamente levadas em conta na respectiva apuração. 3. A parte recorrida não apresentou contrarrazões(fls. 91). 4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice da falta de prequestionamento.(fls. 93/96). 5. O recorrenteapresentou agravo, sob o argumento, em suma, que não faltou o prequestionamento, haja vista que o recurso foi interposto com base no art.85 do CPC/2015, sendo desnecessário os embargos de declaração, haja vista o conhecimento da irresignação desde a interposição dos agravos de instrumento(fls. 102/113). 6. É o relatório. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Verifico que os artigos indicados como violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 10. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. ART.85,§ 3º, V, DO CPC/2015. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF.VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no art. 85 do novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 2. Extrai-se do aresto combatido que o art.85,§ 3º, V, do CPC/2015, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pela Corte local, estando ausente o requisito doprequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.698.609/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 11.Em face do exposto, nego provimentoao Agravo em Recurso Especial doparticular. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. Intimações necessárias.