REsp 1956284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelaUNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. A apreciação equitativa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 então vigente por ter sido a sentença proferida e publicada antes de 18/03/2016 , possibilita ao magistrado a fixação da verba honorária de sucumbência em valores inferiores aos percentuais definidos no § 3ºdaquele mesmo dispositivo legal nas hipóteses em que a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 2. Hipótese em que os honorários advocatíciosforam fixados de forma razoável em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo, portanto, compatíveis com o quanto disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, levando em consideração o princípio da razoabilidade, a natureza e a Importância da causa, a reduzida atividade processual eis que a parte embargada concordou com os cálculos da embargante em sua resposta aos embargos à execução e o fato de tratar-se da fase executiva. 3. Apelação desprovida"(fl. 192e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 197/200e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ªTurma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada do TRF da 3ªRegião , julgado em 08/06/2016). 5. É pacifica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionannento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados"(fl. 207e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, do CPC/2015 e 20, §§ 3º e 4ºdo CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito,que: "o art. 20, §4ºdo CPC/73 não tem aplicação no caso concreto, pois a Fazenda Pública não foi vencida, mas sim vencedora. Da mesma forma, não se trata de causa de pequeno valor ou de valor inestimável. Assim, não há falar em fixação de honorários por apreciação equitativa. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois mantém decisão judicial em que se sagrou vencedora a União, mas aplica o art. 20, §4ºdo CPC que somente se aplica quando a Fazenda Pública for vencida. Mesmo que houvesse possibilidade de aplicação da equidade, os artigos 85, §2ºdo CPC/15 e 20, §3ºdo CPC/73 vedam o arbítrio completo na fixação dos honorários. O art. 85, §2ºdo CPC/I 5 estabelece critérios dos quais o Poder Judiciário não pode se afastar quando da fixação dos honorários, vejamos: (..) A decisão mencionada há de ser reformada, uma vez que se mostra contrária frente ao disposto no artigo 20, § § 3ºe 4ºdo CPC/73, em especial a parte final do artigo que determina que a fixação dos honorários deverá atender às normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. As referidas alíneas determinam que o valor dos honorários deverá atender aos seguintes critérios: (..) Impende destacar que o valor do excesso de execução foi de R$ 164.765,66, obtendo êxito I) integral dos embargos, conforme sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Logo, a condenação em honorários sucumbenciais estipulada pelo r. decisum recorrido em R$ 1.500,00 mostra-se apenas simbólica, o que não se pode conceber, tanto por contrariar o próprio Princípio da Sucumbência e demais regras dele decorrentes, como por depreciar, flagrantemente, a atuação dos Advogados da União. (..) Vale lembrar que o § 4º, do art. 20, do CPC deve ser utilizado com razoabilidade, não importando em autorização para a fixação de honorários em valores irrisórios, totalmente dissociados do valor da execução e do trabalho nela desenvolvido. Nesse sentido: (..) Isto posto, o teor da decisão ora impugnada contraria o disposto no artigo 20, §§ 3º e4ºdo CPC, em especial a parte final do artigo que determina que a fixação dos honorários deverá atender às normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, devendo, por conseguinte, ser reformada, no sentido de ser majorada para um percentual entre 10% a 20% do valor executado" (fls. 216/218e). Por fim, requer: "o CONHECIMENTO e o processamento deste recurso, porque cumpridos todos os requisitos legais de admissibilidade, dando-lhe PROVIMENTO a fim de que seja: i) anulado o acórdão de fls.183 por ofensa ao art. 1.022 do CPC; ii) Não sendo acolhido o item "i", reformado o acórdão recorrido para que sejam majorados os honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em um percentual entre 10% a 20% do valor executado (excesso de execução), com a condenação dos recorridos nos honorários recursais. iii) A condenação dos recorridos em honorários recursais" (fl. 218e). Sem contrarrazões (fl. 221e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 220/224e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Embargos à Execuçãoajuizadospela parte ora recorrente, objetivando o reconhecimento de excesso de execução. Julgada procedente a demanda, recorreu a embargante, restando mantidaa sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Demais, cumpre sublinhar, contrariamente ao alegado nas razões do apelo nobre,que"os honorários foram fixados em sede de execução/cumprimento de sentença, e não em ação de conhecimento, de modo que afigura-se perfeitamente aplicável o § 4º do art. 20 do CPC/1973, que determinava a fixação de honorários advocatícios de modo eqüitativo nas execuções" (STJ,AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe de 27/11/2017). No mesmo norte: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.EXORBITÂNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito decorre de embargos à execução com o fito de questionar execução movida pela ora embargada contra a embargante. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.6000.000,00, em 28/4/15). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo, "apenas para reduzir a verba honorária fixada, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". A pretensão do recorrente é restabelecer a condenação de primeira instância. II - Não se aplica o art. 85 do atual Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de sentença proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. III - Em que pese a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, ela não pode retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, sob pena de grave e injustificável ofensa ao direito processual adquirido e ao ato jurídico processual perfeito. IV - Afastada, então, a aplicabilidade do atual Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios em questão, há se analisar a alegada violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 V - Por se tratar de embargos à execução, na hipótese, aplica-se a norma contida no mencionado §4º pela qual o julgador deve arbitrar os honorários advocatícios por juízo de equidade, sem vinculação direta aos percentuais previstos no §3º. VI - Ao sopesar, portanto, as circunstância fáticas descritas nas alíneas do §3º, na hipótese do §4º, o magistrado está autorizado, inclusive, a arbitrar um valor fixo como se fez no acórdão recorrido. VII - Em regra, aliás, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o quantum arbitrado a esse título, porque isso implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é desautorizado pela Súmula 7 deste Tribunal. VIII - Ainda que se possa ultrapassar esse óbice quando se tratar de honorários exorbitantes ou irrisórios, para isso, é necessário que o acórdão recorrido deixe clara a especificidade de cada caso. IX - Desse modo, apenas em situações excepcionalíssimas, o Superior Tribunal de Justiça ultrapassa a Súmula 7 para reapreciar o valor fixado a título de honorários advocatícios, a fim de aferir se eles são irrisórios ou exorbitantes, sendo que o valor alto da causa, por si só, não justifica a alteração. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1232750/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 27/8/2018. X - Pois bem. Como no presente caso, embora faça menção ao valor expressivo da causa, o acórdão recorrido não tratou pormenorizadamente das circunstâncias previstas nas alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, há se aplicar o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. XI - Agravo interno improvido para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo incólume a fixação de honorários advocatícios levada a cabo em segunda instância"(STJ, AgInt no AREsp 1.165.198/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de30/11/2020). Outrossim, na forma da jurisprudência do STJ, "no que diz respeito à possibilidade de modificação, em Recurso Especial, dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem: a) a regra é a aplicação da Súmula 7/STJ; b) excepcionalmente, afasta-se o óbice sumular quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, o que somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC; e c) o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.451.336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015). Portanto, em situações excepcionalíssimas, esta Corte afasta a Súmula 7/STJ, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. In casu, sem deixar delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73 - a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, o Tribunal de origem fixou os honorários de advogado em desfavor da parte embargadano valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tal contexto não autoriza a redução de honorários pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da parte recorrente, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, no ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.