AREsp 1904218 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a fixação equitativa dos honorários pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1746072) nas hipóteses de proveito econômico irrisório, enquanto a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se justifica de forma...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno (art. 1.021, §4º do CPC/2015).
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade (art.85 §8º Cpc/2015), Multa Do Art.1.021 §4º Cpc/2015, Julgamento Monocrático E Súmula 568/stj, Seguro DPVAT
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade (art.85 §8º Cpc/2015) Multa Do Art.1.021 §4º Cpc/2015 Julgamento Monocrático E Súmula 568/stj Seguro DPVAT

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico for irrisório (art.85 §8º CPC/2015)
  2. 2 se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 incide automaticamente com o desprovimento do agravo interno
  3. 3 julgamento monocrático nos termos do art.932 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a fixação equitativa dos honorários pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1746072) nas hipóteses de proveito econômico irrisório, enquanto a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se justifica de forma automática; exige demonstração de caráter manifestamente protelatório, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento para afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno (art. 1.021, §4º do CPC/2015).

Orders

  • Afastar a multa imposta pela interposição do agravo interno (art. 1.021, §4º do CPC/2015).
  • Publique-se.